A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017. O programa, que ficou conhecido como Novo Refis, vai permitir o parcelamento de débitos vencidos até 30 de abril de 2017. O programa também já foi regulamentado pela Receita Federal.
O prazo de adesão ao parcelamento no âmbito da PGFN será diferente do estabelecido pela Receita. Na PGFN, o período será de 1º a 31 de agosto. Na Receita, será de 3 de julho a 31 de agosto.
