O Estado do Rio não tem fôlego financeiro para aguardar a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que tornará possível o plano de recuperação fiscal acertado com o governo federal. A avaliação é do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), que coordenará a aprovação das medidas de austeridade cobradas como contrapartida da ajuda federal.
Na quinta-feira, 26, o governo federal assinou com o Rio uma “carta de intenções” para a aprovação do plano, que envolve um ajuste de R$ 64,2 bilhões em três anos, até 2019. Picciani participou da reunião que selou o acordo, entre o presidente Michel Temer, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Temer desistiu de fazer um acordo de emergência sem a aprovação das medidas legais pelo Congresso e a Alerj, optando por assinar apenas a “carta de intenções”. Na hipótese mais otimista, o acordo só deverá ser implementado entre março e abril. Por isso, para conseguir a imediata vigência do plano, o governo fluminense precisa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Questionado se o Estado do Rio teria fôlego financeiro para abrir mão de uma ação no STF, Picciani respondeu: “não tem, não tem, não tem, não tem”. “A ajuda é imensa, mas ela se concretiza se nós pudermos já começar a votar e colocar isso em dia”, disse o presidente da Alerj.
O deputado lembrou que o 13º salário dos servidores públicos ainda não foi pago e que a folha de dezembro será parcelada, até 8 de fevereiro. Além disso, só foi possível pagar parte dos vencimentos de dezembro porque o STF vetou arrestos da União nas contas do Rio. Segundo Picciani, R$ 800 milhões poderiam ter sido bloqueados somente este mês.
Sem a entrada imediata em vigor do plano de recuperação, com a concessão de empréstimos de um consórcio de instituições financeiras liderado pelo Banco do Brasil (BB), será difícil colocar salários em dia. Por isso, Picciani mudou o tom de seu discurso. Na semana passada, o deputado havia dito ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que só votaria na Alerj as contrapartidas exigidas pelo Ministério da Fazenda depois de o governo fluminense colocar os salários em dia.
Agora, Picciani admitiu que será preciso aprovar logo as primeiras exigências, justamente para possibilitar o pagamento dos salários. As medidas mais urgentes são a autorização para que o Executivo tome o empréstimo com os bancos e a aprovação da privatização da Cedae, estatal de águas e esgoto.
As ações da empresa servirão de garantia para o empréstimo. Só que o primeiro financiamento só sai com decisão do STF ou com a aprovação do projeto de lei no Congresso. Ainda assim, Picciani deixaria para votar as medidas que afetam os servidores mais diretamente para depois da regularização dos salários.
Entre as contrapartidas, estão a elevação permanente da contribuição previdenciária dos servidores ativos de 11% para 14% do salário bruto e uma cobrança adicional de 8% – ou seja, a contribuição ficará em 22%. Para Picciani, não há outra saída para o Rio. “Não tem outra forma. Precisamos de empréstimo para pagar pessoal. A LRF impede, então tem de mandar projeto ao Congresso para modificar esse item”, disse o deputado.
