A Prefeitura de Guarulhos esclarece que o Projeto de Lei 4.865/17, de autoria do Executivo Municipal e que tramita na Câmara, defende a concessão e permissão de serviços e instalações públicas, por meio do incremento de atividades econômicas nos espaços públicos, trazendo recursos do capital privado para a administração dos serviços.
O Projeto favorece a exploração comercial e a atuação da iniciativa privada em terminais de ônibus, ciclovias, parques, cemitérios, entre outros, em atividades que não são priorizadas pelo poder público. A concessão permite que investidores criem estabelecimentos dentro dos equipamentos de uso comum, como lanchonetes, lojas e lotéricas, a fim de oferecer serviços de maior qualidade à população.
Diferente do que alguns grupos pregam nas redes sociais, por interesses políticos e partidários, não existe a demissão de funcionários públicos, já que se tratam de serviços em que a cidade possui carência de funcionalismo. Também não existe qualquer terceirização de serviços. Trata-se da concessão de espaços para prestação de serviços. Isso significa que tal medida será aplicada para suprir a deficiência que a cidade possui, a fim de fomentar o atendimento oferecido e impulsionar a demanda do município, o que já acontece no recolhimento do lixo e transporte público, por exemplo.
Após a aprovação do projeto, as concessões serão precedidas de estudos de viabilidade e audiências públicas para aprofundamento dos debates junto a sociedade buscando sempre a melhora na entrega de políticas públicas. A regulamentação dos processos de concessão e PPPs (Parcerias Público Privadas) respeitarão, como já ocorre, a legislação federal específica e todas leis municipais e decretos existentes .
