Vinte projetos de Lei com parecer das Comissões Técnicas Permanentes estão na pauta da Ordem do dia da Sessão Ordinária desta quinta-feira (17) na Câmara de Guarulhos. Destaque para projetos que segunda discussão e votação, caso, por exemplo, da nova redação do texto do Substitutivo nº 03 apresentado ao Projeto de Lei n°. 4804/2013, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de entrega rápida no Município.
Na mesma situação estão, entre outros, os texto do Substitutivo nº 1 apresentado à Proposta de Emenda à LOM 1850/2015 e o Projeto de Resolução 1852/2015, assinado por vários vereadores, que disciplinam e obrigam a inserção de justificativa nos casos de pedidos de prorrogação de prazo para respostas aos Requerimentos do Legislativo para o Executivo.
No Grande Expediente, informações sobre poda de árvores em logradouros, limpeza e conservação de área de lazer, transporte escolar e reparo de iluminação pública estão entre os assuntos dos 32 Requerimentos pautados para deliberação dos vereadores.
Entre os 40 projetos de Lei a serem deliberados nesta parte da Sessão, estão alguns propostos pela Prefeitura, como o PL 3954/2015, que permite o embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais, e o PL 3380/2015, que institui o Programa de Assistência Técnica Pública Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização fundiária de habitação de interesse social no Município. Também deve merecer ampla discussão o PL 3772/2015, de Dr. Vitor da Farmácia (Pros), que cria a Frente Parlamentar Guarulhos Quer Metrô. Confira a pauta completa da sessão em:http://bit.ly/1KhgsjZ.
