O governo já admite rever pontos da Medida Provisória 703, que alterou a Lei Anticorrupção para acelerar os acordos de leniência, na tentativa de evitar nova briga com o Tribunal de Contas da União (TCU). As mudanças terão de ser feitas no Congresso, mas o Palácio do Planalto está disposto a negociar para não se indispor com o tribunal, que deu ao governo prazo de 15 dias para explicar as alterações na lei, sob o argumento de que a MP restringe o poder da corte.
“Essa crise é artificial, mas, se não entenderam o texto, podemos aperfeiçoá-lo e deixar com o português mais claro”, afirmou o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, ao destacar que as mudanças devem ser feitas no Congresso. “Que tragam as propostas. Vamos resolver na própria lei.”
Na prática, o Planalto não quer mais confusão com o TCU, que já reprovou as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff – abrindo caminho para a abertura do processo de impeachment na Câmara – e pode endurecer no julgamento dos responsáveis pelas manobras conhecidas como pedaladas fiscais. Nos bastidores, o comentário é que o governo tem receio de que o TCU, sentindo-se preterido, prejudique o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, nesse julgamento.
Adams disse, porém, que a MP “não exclui nem revoga” a participação do TCU nos acordos de leniência, como alegou o ministro do tribunal Walton Rodrigues, ao cobrar explicações do governo. “Isso não tem base concreta, por isso é artificial”, insistiu Adams.
Editada em 18 de dezembro, a MP permite que empresas investigadas por corrupção em operações da Polícia Federal, como a Lava Jato, voltem a prestar serviços para o poder público. O governo avalia que os acordos de leniência podem ser a solução para evitar quebradeiras e impedir o aumento da crise, principalmente no setor da construção civil, que mais demitiu no ano passado.
“O Brasil tem de superar essa fase de disputa de interesses para focar em seus principais objetivos, que são combater a corrupção e promover o crescimento”, afirmou Adams. “O que queremos é a resolução de um tema que afeta a economia, mas estão tentando misturar as empresas com os criminosos. Querem fechar as empresas?”, questionou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
