A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou nesta terça-feira, 30, por meio de nota, que o governo “em face de reivindicação dos municípios brasileiros”, concorda com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto de nº 52 de 2016, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alteração na Lei Complementar nº 116. A sessão do Congresso, que começa na noite desta terça, deve analisar o veto em questão.
Segundo a nota, o poder Executivo pretende estabelecer a seguir, “em sendo confirmada a derrubada do veto, medida normativa que permita a operacionalização de que dispõe o referido projeto, afim de não causar nenhum problema ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional”.
