O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, na tarde desta quarta-feira, 23, a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os ministros devem julgar oito recursos (embargos de declaração) apresentados por produtores rurais e entidades representativas contra a decisão do pleno do ano passado, que considerou a contribuição constitucional para produtores rurais pessoa física. Segundo a assessoria da Corte, a decisão terá efeito sobre mais de 15 mil processos que aguardam deliberação do STF.
Os ministros podem discutir modulações temporais da decisão que tornou a contribuição válida, definindo, eventualmente, sobre em que momento o tributo pode ser cobrado. Ou seja, se a cobrança é ou não retroativa à decisão da corte no ano passado.
Em março de 2017, por maioria, os ministros votaram a favor de um recurso ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia afastado a incidência da contribuição. A decisão em torno do recurso ganhou repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos.
A posição do pleno foi diferente, no entanto, de quando os ministros discutiram o Funrural em 2010. Segundo os embargantes, existe uma contradição de entendimento entre o julgamento recente e o de 2010, quando o STF desobrigou o empregador rural de recolher o tributo. O caso, também decidido em torno de um recurso, ficou conhecido como “Mataboi”, por ter sido apresentado pelo frigorífico Mataboi S.A.
O julgamento dos embargos pelo STF motivou a ampliação do prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Funrural. Ele se encerraria no dia 30 de abril, mas foi estendido para 30 de maio.
