O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nota afirmando que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 apresentado pelo governo federal nesta terça-feira, 31, ao Congresso Nacional não traz os recursos necessários para a realização do Censo Demográfico em 2022.
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal tem obrigação de realizar o Censo Demográfico. Desde então, o IBGE alerta para a necessidade de recomposição do orçamento tanto para as etapas preparatórias ainda em 2021 como para a verba necessária para a operação de coleta em 2022.
"O PLOA-2022 enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo é necessário no rito, mas não suficiente no valor aprovado, para atender os parâmetros técnicos determinados pelo STF para a realização do Censo Demográfico", afirmou o IBGE, em comunicado.
O IBGE informa que elaborou no primeiro semestre deste ano a proposta orçamentária de aproximadamente R$ 2,293 bilhões para a realização do Censo Demográfico em junho de 2022. No entanto, o valor destinado que consta no PLOA 2022 ficou cerca de R$ 293 milhões aquém do necessário.
A Junta de Execução Orçamentária (JEO) destinou apenas R$ 2 bilhões no PLOA-2022 para a realização do Censo em 2022, o equivalente ao proposto no PLOA-2021, que acabou nem aprovado para o levantamento censitário este ano.
"Ao IBGE caberá atuar junto ao Congresso Nacional, num trabalho de mobilização e convencimento sobre os interesses públicos relacionados ao Censo Demográfico, para que a União assegure o que foi determinado pelo STF, qual seja, as condições necessárias e suficientes para a realização do Censo Demográfico em 2022 (cristalizadas no valor de R$ 2.292.907.087,00)", escreveu o órgão estatístico.
Na nota, o IBGE lembra ainda que a decisão do STF determinou que o poder executivo, em articulação direta com o Congresso Nacional, assegurasse "os créditos orçamentários suficientes" para a realização do Censo.
Ao saber da decisão sobre o PLOA-2022, o IBGE conta que argumentou por meios oficiais que o valor previsto era inferior ao solicitado, mas recebeu como resposta expedida pela Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia um despacho argumentando "que o PLOA estava em fase de consolidação, não cabendo ajustes como aquele requisitado pelo IBGE".
"O despacho sugeriu ao IBGE realizar gestões no Congresso Nacional para obter os recursos na LOA de 2022, ou até demandar crédito adicional após eventual aprovação do orçamento pelo Congresso", relatou o comunicado do órgão estatístico.
Realizado a cada dez anos, o Censo Demográfico visita todos os cerca de 71 milhões de lares brasileiros. O levantamento foi orçado inicialmente pela equipe técnica do IBGE em mais de R$ 3 bilhões, para ir a campo em 2020. Em meio a pressões do governo pela redução no orçamento, os questionários originais foram enxugados, e a verba encolheu para R$ 2,3 bilhões.
Quando foi adiado devido à pandemia para 2021, o governo federal reduziu ainda mais esse montante previsto, para R$ 2 bilhões. No entanto, apenas R$ 71 milhões foram aprovados pelo Congresso Nacional, e o Orçamento sancionado e publicado no Diário Oficial da União trouxe um veto do presidente Jair Bolsonaro que cortou esse valor para apenas R$ 53 milhões, o que inviabilizava até os preparativos para o levantamento ir a campo em 2022. Mais tarde, após a decisão do STF, o IBGE conseguiu assegurar uma complementação orçamentária para os preparativos neste ano.
As informações recolhidas pelo Censo servem de base, por exemplo, para o rateio do Fundo de Participação de estados e municípios, sendo essenciais também para políticas de saúde, como a necessidade de alocação de profissionais e equipamentos para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planejamento de políticas educacionais. Os dados são usados ainda como base para pesquisas amostrais, como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do próprio IBGE, que levanta informações sobre o mercado de trabalho, como a taxa de desemprego, e até para pesquisas eleitorais.
"Ao determinar a adoção de medidas administrativas e legislativas para a realização do Censo Demográfico do IBGE no exercício financeiro seguinte ao da concessão da tutela de urgência (2022), o STF estabeleceu que a União deve adotar todas as medidas legais necessárias para viabilizar a pesquisa censitária, inclusive no que se refere à previsão de créditos orçamentários para a realização das despesas públicas", concluiu o IBGE, na nota divulgada nesta terça-feira.
