A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta quarta-feira, 30, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 precisa de R$ 168 bilhões em novas receitas para garantir a meta de resultado primário zero no próximo ano.
"A matemática é simples: receita menos despesa precisa ser igual a zero. A Fazenda me mandou toda a grade de receitas já asseguradas ou em tramitação no Congresso. O PLOA 2024 tem todos os números necessários para cumprir a meta de resultado zero", assegurou Tebet, em audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), um dia antes da entrega da peça orçamentária.
A ministra reconheceu que essas medidas de aumento de receitas dependem da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias antes da votação final do orçamento. "Sem aprovação do PL do Carf e do PL e do PL sobre vitórias do governo na justiça, por exemplo, não cumpriremos a meta de déficit zero", admitiu.
Mesmo com o aperto previsto na peça orçamentária do próximo ano, Tebet defendeu a importância de manter uma política de valorização real do salário mínimo, atualmente em R$ 1.320.
Ela disse estar atenta ao impacto do reajuste também nas contas de Estados e municípios. "Temos que achar uma saída para o reajuste real do salário mínimo", completou.
<b>Ampliação total do limite de gasto</b>
A ministra do Planejamento destacou ainda que a ampliação total do limite de gasto em 2024 será de R$ 129 bilhões. O PLOA, que será entregue na quinta-feira, 31, ao Congresso prevê uma ampliação de 1,70% nas despesas, considerando a nova regra fiscal que calcula esse aumento a partir de 70% da variação da receita.
Os R$ 129 bilhões citados por Tebet já consideram as despesas condicionadas pela inflação até o fim do ano. A ministra voltou a enfatizar a importância da aprovação da regra que pendura essas despesas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
Para exemplificar a dificuldade de preparar o orçamento de 2024, mesmo após a aprovação do novo arcabouço fiscal, Tebet destacou que, excluídas todas as despesas já comprometidas, dos R$ 129 bilhões, sobraram apenas R$ 9 bilhões de recursos discricionários para livre aplicação pelo Executivo.
Quase metade da ampliação, por exemplo, será destinada a benefícios previdenciários. Outras despesas obrigatórias também ocupam um volume alto, como R$ 16 bilhões para benefícios de prestações continuada, e R$ 8 bilhões para abono e seguro desemprego. No total, tendo como base o limite de gastos em 2023, serão R$ 2,093 trilhões para o próximo ano.
Com esse aperto orçamentário, Tebet voltou a dizer que a política de revisão de gastos adotada pelo governo não será voltada a tarefa de fazer superávit primário, mas para alocar em ações necessárias no orçamento.
Ainda segunda a ministra, que agradeceu a aprovação do arcabouço fiscal pelos parlamentares, caso a nova regra fiscal não tivesse sido validada, R$ 200 bilhões precisariam ser cortados do PLOA. "Minha Casa Minha Vida e outros programas teriam que ser totalmente cortados sem novo marco fiscal", disse.
<b>Estoques de precatórios</b>
A ministra do Planejamento adiantou também que o PLOA de 2024 irá rolar para frente um estoque de precatórios de cerca de R$ 100 bilhões.
A PEC dos Precatórios, aprovada no fim de 2021, adiou para 2027 a volta do fluxo normal de pagamentos de grande parte desses gastos decorrentes de ações judiciais.
A ministra voltou a alertar para a necessidade de se encontrar uma solução definitiva para essa questão já no próximo ano. "A solução para bola de neve de precatórios é uma missão de todos nós. Eu mesma votei a favor da PEC do Calote, por extrema necessidade. Mas temos que resolver a questão do precatórios em 2024, não dá para esperar 2025", acrescentou, na audiência na CMO.
Como mostrou o <i>Broadcast</i> (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), membros da equipe econômica aventaram a possibilidade de jogar o estoque dessas dívidas judiciais para a conta financeira. Mas este não é um consenso entre as equipes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e do Banco Central. Para parte dos integrantes, esta é uma conta que precisa continuar na rubrica do resultado primário.
