A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o novo arcabouço fiscal precisa ser aprovado "para ontem" em termos políticos e para avaliar políticas públicas, embora não tenha problema jurídico e técnico em aprovar o marco em agosto, após o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
Durante a entrevista coletiva para explicar o documento, a ministra disse que a proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pode ser votada até dezembro. O PLDO foi formulado com base no teto de gastos, mas prevê R$ 172 bilhões de despesas sujeitas ao novo marco, que poderão ser ajustados no PLOA. "Politicamente, precisamos do arcabouço fiscal para ontem."
Mas Tebet avaliou que o arcabouço, que deve ser enviado ao Congresso esta semana, foi bem recebido e que o governo tem mantido diálogo com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
A ministra ainda defendeu que o arcabouço é ambicioso, com travas para despesas. "Não vejo dificuldades de votação do arcabouço por oposição mais liberal. Vamos nos surpreender com quórum de aprovação da lei complementar do arcabouço."
<b>Envio ao Congresso</b>
Segundo Tebet, o novo arcabouço fiscal será encaminhado ao Congresso entre a segunda-feira e a terça-feira, 18. De acordo com ela, o texto foi assinado e enviado à Casa Civil antes que ela participasse da entrevista coletiva sobre o projeto de PLDO de 2024.
Tebet destacou que a PLDO considera o teto de gastos, o que implica R$ 172 bilhões em despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço.
"De tanto que foi furado, o teto de gastos é inexequível, praticamente não existe mais. O PLDO respeita a regra vigente e traz realismo orçamentário com transparência. O excesso de gastos orçamentários depende novo arcabouço, são despesas condicionadas em R$ 172 bilhões", disse ela.
Para o próximo ano, o Executivo estimou no PLDO uma despesa primária sujeita ao teto de gastos de R$ 2,042 trilhões. Pela regra do teto, somente R$ 1,870 trilhão poderia ser gastos.
Na prática, a execução de R$ 172 bilhões das despesas previstas para o próximo ano estão condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal.
Entre as políticas afetadas estão o Minha Casa, Minha Vida, a manutenção da malha rodoviária federal, o pagamento de bolsas de estudos da Capes, o desenvolvimento da educação básica, o pagamento do auxílio gás, o Farmácia Popular, o funcionamento e manutenção das universidades públicas.
<b>Salário mínimo</b>
A ministra do Planejamento garantiu que o governo vai conceder reajuste real do salário mínimo em 2024, como prometeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral. O valor do aumento acima da inflação, contudo, vai depender da aprovação do arcabouço fiscal e da evolução das receitas.
"É óbvio que não há a menor chance de Lula não dar aumento real do salário mínimo em 2024. Se tire de qualquer lugar, mas Lula não vai descumprir promessa de campanha sobre salário. O quanto de aumento real terá o salário mínimo vai depender da aprovação do arcabouço", disse Tebet.
O PLDO de 2024 estima que o salário mínimo irá subir para R$ 1.389 no próximo ano. Sem a aprovação ainda de uma nova política de valorização do piso salarial, o valor da proposta considera apenas a correção pela inflação medida pelo INPC neste ano, sem alta real no salário.
Hoje, o piso nacional é de R$ 1.302, mas o presidente Lula prometeu aumento para R$ 1.320 a partir de 1º de maio deste ano e criou um grupo de trabalho para discutir uma política de valorização permanente.
