O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, 10, o julgamento sobre o decreto editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena imposta ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), seu aliado político, por ataques antidemocráticos. Os ministros derrubaram a medida que pretendia anistiar a condenação do ex-deputado.
O plenário concluiu que houve desvio de finalidade no decreto. O placar foi de 8 votos a 2. Apenas os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, divergiram. A maioria já havia sido formada na semana passada.
Havia expectativa de que o STF escolhesse um caminho intermediário e reconhecesse a validade do decreto para perdoar a pena, mas não para os efeitos civis da condenação, como a multa e a suspensão dos direitos políticos. O tribunal, no entanto, decidiu derrubar integralmente a medida.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo STF por defender pautas golpistas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
Em um vídeo publicado nas redes sociais, em fevereiro de 2021, o então deputado atacou e ofendeu ministros, falou em dar uma surra nos magistrados, defendeu o golpe militar de 1964 e o AI-5 (ato mais duro da ditadura).
Silveira está preso preventivamente por violar a tornozeleira eletrônica e descumprir outras medidas cautelares, como a proibição de participar de eventos públicos.
O STF julgou em conjunto ações propostas por quatro partidos de oposição – Rede Sustentabilidade, PDT, Cidadania e PSOL.
A maioria seguiu o voto da ministra Rosa Weber, presidente do STF e relatora dos processos, para quem o decreto presidencial foi editado sem respeitar o interesse público. Ela também defendeu que a concessão de indulto é um ato administrativo e, portanto, passível de controle pelo Judiciário.
"Não se pode aceitar a instrumentalização do Estado, de suas instituições e de seus agentes para, de modo ilícito, ilegítimo e imoral, obter benefícios de índole meramente subjetivos e pessoais, sob pena de subversão dos postulados mais básicos do estado democrático de direito", ressaltou a ministra ao votar na abertura do julgamento no último dia 3. "A verdade é que o fim almejado com o decreto de indulto foi beneficiar aliado político de primeira hora, legitimamente condenado pelo STF."
Na sessão de hoje votaram apenas os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Fux defendeu que crimes contra a democracia são políticos e impassíveis de anistia.
"A parte relativa à inelegibilidade talvez seja o ponto mais importante desse voto para conjurar políticos que não mereçam integrar o Congresso Nacional", apontou Fux.
Decano do STF, Gilmar Mendes lembrou que é a primeira vez, desde a redemocratização, que o presidente concede a graça e que não há qualquer razão idônea que justifique a medida.
