No último final de semana a Lei de Acesso à Informação completou um mês. O regulamento tem como objetivo reforçar ainda mais o conceito de transparência pública, uma vez em que a legislação vale para todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas e do Ministério Público; além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Neste período, a Prefeitura tem disponibilizado em seu site as condições necessárias para que qualquer cidadão que tenha interesse possa solicitar as informações desejadas.
O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), ícone criado dentro do portal Transparência Cidadã, é um canal criado pela Administração Municipal que possibilita ao cidadão o recebimento de cópias atualizadas de suas bases de dados públicos, em caráter aberto e gratuito pela internet.
Para utilizar basta acessar o site da Prefeitura e clicar no ícone do Portal da Informação. A partir daí, o cidadão será direcionado a realizar um breve cadastro para que o sistema possa disponibilizar um login de acesso. Após o cadastro, basta encaminhar a administração uma solicitação da base em que haja o interesse de receber as informações. A solicitação é encaminhada a área responsável para posterior repasse ao interessado.
Não há restrições específicas relativas ao uso dos dados sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação. Além disso, os órgãos e entidades que fornecem dados por meio do SIC respondem diretamente pela sua autenticidade, qualidade e atualidade, até o momento do acesso aos dados por parte dos usuários dos serviços.
