Brasília, 18 (AEO PPS ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para derrubar as restrições na concessão do seguro-desemprego, sancionadas pela presidente Dilma Rousseff esta semana.
Na ação, o partido pede uma liminar para suspender os efeitos da lei de forma retroativa à edição da medida provisória que tratou do assunto, data a partir da qual as mudanças passaram a valer. “As alterações promovidas no acesso ao benefício são inconstitucionais porque fizeram uma abrupta e radical modificação no regime jurídico e do direito social ao seguro-desemprego, que está diretamente relacionado com as garantias estabelecidas pela Constituição para proteger o trabalhador de eventos que possam suprimir as condições materiais de uma vida digna”, explicou o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE).
Para o deputado, o seguro desemprego é previsto na Constituição Federal e não pode “sofrer retrocesso”. “Pretendemos impedir que os direitos fundamentais sejam condicionados à mera vontade política dos detentores temporários do poder”, disse.
O Congresso aprovou medida provisória que altera de seis para 12 meses o tempo mínimo de trabalho para que o trabalhador possa ter acesso ao benefício.
