O relator na Câmara do projeto que prevê mudanças no programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), vai propor que o prazo de adesão seja estendido de 31 de outubro, como estabelece a legislação, para 16 de dezembro – e não mais para o último dia do ano, como pensado inicialmente. A mudança atende demanda dos governadores, que querem receber os recursos arrecadados com a repatriação ainda este ano.
Até anteontem, cerca de 75 contribuintes concluíram o processo de repatriação de recursos por meio do programa que, em troca do pagamento de 30% de Imposto de Renda (IR) e de multa, prevê anistia tributária e penal. Segundo fontes do sistema financeiro, o montante arrecadado com essas repatriações foi de aproximadamente US$ 300 milhões, algo em torno de R$ 1,1 bilhão.
Alexandre Baldy justifica que se o prazo fosse estendido até 31 de dezembro, os governadores, que terão direito a parte dos recursos arrecadados, só receberiam o dinheiro em 2016, o que não teria efeito sobre as contas estaduais deste ano. “Se for mesmo aprovada a mudança da data de adesão, será para 16 de dezembro”, disse ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
No relatório de receitas e despesas de 2016, o governo informou que já conta com a arrecadação de R$ 6,2 bilhões com repatriação, o que significa que este montante já está garantido. Desse total, R$ 697 milhões devem ir para os governadores, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com a grave situação fiscal, os Estados contam com os recursos.
Data. A data de adesão do programa deve ser alterada dentro de um pacote de mudanças que está sendo elaborado por deputados e senadores da base aliada do governo no Congresso. O argumento usado para promover as alterações é de que a lei aprovada no fim do ano passado não dá segurança jurídica aos contribuintes, o que reflete na arrecadação abaixo do esperado.
A alteração considerada mais polêmica será o fim da proibição para que políticos, autoridades públicas e seus parentes possam aderir ao programa. Na Câmara, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, tem articulado o fim da trava. A proibição foi incluída na reta final da votação do projeto da repatriação, no fim do ano passado, para impedir que parlamentares e políticos envolvidos na Operação Lava Jato fossem beneficiados.
Caso a Câmara não aprove o fim da proibição, parlamentares apostam que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir a questão. O Solidariedade, partido presidido por Paulinho, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Corte, no início de setembro, questionando a proibição. O argumento é de que a Constituição estabelece que todos os brasileiros são iguais perante a lei.
