Interessados em quitar débitos inscritos na Dívida Ativa com descontos de 100% nos juros e multas têm até esta quinta-feira, dia 30, para regularizar a situação. Basta comparecer a uma unidade da Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil e optar pelo pagamento à vista da dívida.
A medida faz parte do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que prevê a redução de juros e multas incidentes sobre débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, existentes com a Administração Pública Direta ou com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), exceto dívidas referentes aos exercícios correntes de 2017/2018.
A adesão ao programa foi dividida em três fases. A primeira, que se encerra nesta quinta-feira, dia 30 de novembro, tem descontos que variam de 100% para pagamento à vista até 20 % para parcelamentos em 120 vezes; a segunda etapa que vai até o dia 28 de dezembro, proporciona reduções que vão de 90% a 10%, e a terceira e última fase, na qual o beneficiário poderá aderir até 31 de janeiro, conta com deduções de 80% a 5%, dependendo da quantidade de parcelas.
A seguir os descontos escalonados desta primeira fase:
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Número de parcelas |
Desconto percentual |
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6 (seis) |
90% |
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12 (doze) |
80% |
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24 (vinte e quatro) |
70% |
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48 (quarenta e oito) |
60% |
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60 (sessenta) |
50% |
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72 (setenta e duas) |
40% |
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100 (cem) |
30% |
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120 (Cento e vinte) |
20% |
Para aderir ao programa e ter descontos, o interessado deve procurar uma das unidades da Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil, exceto no caso de Certidão Ativa protestada, oportunidade em que o contribuinte deverá comparecer à Secretaria da Fazenda (avenida Salgado Filho, 886- Centro).
