O prefeito Sebastião Almeida vetou em definitivo, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 257/2011 de autoria da vereadora Eneide Lima (PT), aprovado pelo Legislativo.
A proposta alterava a Lei nº 6.908/2011 que estabelece critérios para o Executivo celebrar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e/ou filantrópicas, a fim de atuarem em parceria com a rede municipal de ensino, suprindo ou complementando os serviços educacionais. Esses convênios têm como objetivo a cooperação para o desenvolvimento complementar do ensino público e gratuito nas etapas relativas à Educação Infantil e Fundamental e nas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
Segundo Almeida, o referido projeto afronta princípios básicos da Federação Brasileira ao invadir área de competência exclusiva do Executivo, "além de criar despesas não previstas no orçamento municipal". Ainda, de acordo com o prefeito, a proposta "revela atos de atribuições especificas que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo específicos do Poder Executivo, além de criar despesas aos cofres públicos sem a indicação da respectiva fonte de custeio".
O projeto foi analisado pelas secretarias de Educação e de Assuntos Jurídicos e ambas manifestaram-se pelo veto integral. O HOJE entrou em contato com a vereadora Eneide, porém ela não atendeu as ligações.
Em novembro, durante audiência pública, o secretário de Educação, Moacir de Souza, teria dito que 80% das creches conveniadas à Prefeitura teriam problemas na prestação de contas em 2008. A vereadora Eneide convocou uma nova audiência para que o secretário esclarecesse as declarações dadas. Moacir de Souza admitiu as irregularidades com várias entidades, contudo afirmou que na verdade 80% dos problemas enfrentados nos últimos anos seriam referentes a questões de 2008.
