Depois da morte de um cachorro da raça Maltês, no último dia 15 deste mês, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) realizou fiscalização no Pet Shop Amigão e ao constatar irregularidades, notificou o estabelecimento e determinou prazo para sua regularização. Caso as sugestões não sejam atendidas, o local pode ser lacrado.
Apesar de não revelar o prazo para que o Pet Shop possa atender as exigências solicitadas, o Governo Municipal informou que o estabelecimento opera sem a devida Licença de Funcionamento. Diante da irregularidade verificada, o responsável foi notificado a providenciar a documentação necessária para a emissão do alvará. Caso a notificação não seja cumprida, o estabelecimento estará sujeito as demais sanções administrativas como multas e até a lacração.
Já o Conselho Regional de Medicina Veterinária prevê em caso de ausência de responsável técnico, o lavramento de Auto de Infração e o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para se regularizar ou apresentar defesa perante o CRMV. Caso não se regularize ou apresente defesa no prazo previsto, será lavrado o Auto de Multa.
Ainda de acordo o CRMV e com o Decreto Estadual 40400/95, os estabelecimentos veterinários somente poderão funcionar mediante licença de funcionamento e alvará expedido pela autoridade sanitária competente. Para o estabelecimento se registrar no CRMV deverá apresentar a documentação exigida, de acordo com a legislação vigente.
Diante deste cenário, os estabelecimentos veterinários são obrigados a manter um médico veterinário responsável pelo seu funcionamento. Compete a vigilância sanitária do município a expedição da licença de funcionamento. Quando da visita da fiscalização, seja rotina ou denúncia, sendo constatada qualquer irregularidade, será lavrado o Auto de Infração.
Caso seja constatada qualquer tipo de irregularidade das quais não compete ao CRMV autuar, este encaminha por ofício aos órgãos competentes para as providências necessárias. A reportagem do GuarulhosWeb procurou a proprietária do estabelecimento, para comentar o assunto, porém, não conseguiu localizar a responsável.
