Mesmo contando com procuradores concursados em seu quadro de funcionários, o Guarulhos Hoje apurou que a Prefeitura contratou sem licitação, por R$ 200 mil, um escritório de advocacia em uma última tentativa de reverter as demissões dos mais de mil comissionados lotados na administração municipal, conforme decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), publicada no Diário da Justiça Eletrônica (DJE), na semana passada.
No parecer de autoridades jurídicas e até mesmo de procuradores, a contratação seria ilegal porque não estaria dentro das hipóteses de inexigibilidade de licitação e tampouco poderia ser realizada em um município que possui corpo jurídico próprio (Secretaria de Assuntos Jurídicos), como é o caso de Guarulhos. A contratação, por parte da Prefeitura, poder incorrer em mais um crime de improbidade administrativa cometido pelo prefeito, Sebastião Almeida (PT).
O Executivo fundamenta a contratação do escritório Marcelo Figueiredo Advogados Associados, instalado no bairro de Higienópolis, na Capital, pelo valor de R$ 200 mil, como prestação de serviços jurídicos especializados concernentes à defesa dos interesses do Município de Guarulhos. O contrato de um ano prevê aditamento até a conclusão da demanda objeto da presente contratação.
Conforme o Guarulhos Hoje publicou com exclusividade, o TJ determinou que Almeida demita imediatamente mais de mil funcionários comissionados, contratados baseados em três leis de 1993 e 1994 que acabaram extintas pela Justiça. Segundo fontes jurídicas, a Prefeitura pode até recorrer da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal, porém deve cumprir a decisão do TJ e demitir os comissionados, sob pena do prefeito incorrer em crime de improbidade, já que não estaria obedecendo a ordem judicial.
A Reportagem entrou em contato com a Prefeitura, no entanto, como de praxe, até o fechamento desta edição o Executivo não se manifestou sobre o assunto.
