O sistema do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de negociação das dívidas ativas com o município e SAAE, passará por reorganização a partir desta quinta-feira, dia 22 de fevereiro, até 5 de março. Dessa forma, as unidades da Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil só voltarão a inscrever contribuintes no PPI a partir do dia 6 de março.
De acordo com a Secretaria da Fazenda de Guarulhos, até o momento, as três fases do PPI 2017 tiveram uma ampla adesão e regularização fiscal dos contribuintes de Guarulhos, somando mais de 30 mil pessoas físicas e jurídicas que puderam parcelar suas dívidas ativas.
Por outro lado, estão sendo implantadas formas de cobranças aos não pagadores intencionais do município, tais como o protesto da certidão de dívida ativa; a inscrição do devedor no Cadastro Informativo Municipal (Cadin); a redução do parcelamento ordinário de 120 para 60 parcelas; o pagamento antecipado de 10% a 20% dos débitos para realizar reparcelamentos; a intensificação das providências diante o processo judicial eletrônico, com a diminuição de prazos e autorização de ações restritivas mais eficazes em menor tempo como a penhora on-line pelo Sistema do Banco Central.
Prazo
No início de fevereiro, a Câmara estendeu a última fase do PPI para o dia 29 de março, por meio da alteração legislativa promovida pela Lei 7615/2018. Nessa fase, é possível negociar de 5% a 80% de descontos, em cota única ou até 120 parcelas, as dívidas ativas que não correspondem a 2018 ou 2017.
