Até o dia 15 de dezembro a Prefeitura de Guarulhos receberá adesões de interessados em participar da primeira Conciliação de Precatórios mediante deságio de 40% do valor da dívida. Para isso, estão sendo disponibilizados quase 50 milhões de reais, os quais devem desafogar a fila dos credores do município. Os interessados poderão obter informações e preencher a ficha de adesão com a documentação solicitada pelo link http://servicos.guarulhos.sp.gov.br/01_servicos/central_atend/form_financas/jan_edital_camara_conciliacao.htm, ou pelo e-mail [email protected].
Todas as propostas de acordo encaminhadas no prazo serão analisadas pela Comissão de Conciliação, que habilitará e classificará os pedidos seguindo os critérios estabelecidos pela Constituição Federal, em lista que será divulgada posteriormente no site da Prefeitura e no Diário Oficial de Guarulhos.
Na adesão deverá constar o nome do advogado do interessado, o qual tem procuração com poderes para celebração do acordo. O pagamento será processado exclusivamente pelo tribunal competente, ao qual caberá a atualização do crédito e aplicação do deságio concedido pelo titular do precatório.
A Câmara de Conciliação de Precatórios de Guarulhos foi criada em 2018 pela lei municipal 7.635 e prevê acordo direto com os titulares originais dos precatórios, seus sucessores ou cessionários (conforme previsto na Constituição Federal, artigo 100, parágrafos 13 e 14).
O edital com informações pode ser conferido na edição do último dia 17 de novembro do Diário Oficial de Guarulhos. Eventuais dúvidas e informações complementares poderão ser obtidas também pelo e-mail [email protected].
