O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse nesta terça-feira, 28, ser favorável ao projeto sobre abuso de autoridade para todas as esferas de poder, não apenas a magistrados e membros do Ministério Público. “Todo aquele que detém algum tipo de autoridade deve ter limites para o exercício dessa autoridade, seja qual autoridade for”, declarou.
A manifestação do peemedebista ocorre no dia em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, esteve no Congresso propondo uma série de alterações no projeto de abuso de autoridade. Pacheco disse desconhecer detalhes da sugestão de Janot, mas disse considerar a ideia, de um modo geral, válida.
O peemedebista também anunciou que pretende colocar em votação na CCJ ainda neste semestre os projetos sobre o fim do foro privilegiado e que aguardam votação no colegiado. Pacheco disse que o fim do foro se tornou um “clamor social”. “Isso tem de ser enfrentado”, comentou. Ele, no entanto, disse que ainda não há data para colocar o tema em votação e que vai ouvir primeiro os coordenadores de bancada na próxima semana para definir a pauta.
Poucas horas depois de Janot pedir celeridade à apreciação do pacote das 10 medidas de combate à corrupção, Pacheco assinou o despacho validando 1.741.721 assinaturas da proposta de iniciativa popular. No despacho, o presidente da CCJ diz que a proposta cumpriu os requisitos formais para a continuidade de sua tramitação. O documento foi encaminhado à presidência da Câmara, que deve encaminhar o pacote para apreciação do Senado sem nova votação na Casa.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia solicitado que Pacheco priorizasse a análise do trabalho de validação das assinaturas, conforme decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
