A presidente afastada da República, Dilma Rousseff, afirmou nesta segunda-feira, 29, que não teve nenhum papel em relação a supostas irregularidades na execução do Plano Safra, que fazem parte do embasamento do seu impeachment. A declaração foi dada durante seu depoimento no Senado, no julgamento do processo de impeachment.
“Afirma-se que o alegado atraso nos pagamentos das subvenções econômicas devidas ao Banco do Brasil, no âmbito da execução do programa de crédito rural Plano Safra, equivale a uma operação de crédito, o que estaria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como minha defesa e várias testemunhas já relataram, a execução do Plano Safra é regida por uma lei de 1992, que atribui ao Ministério da Fazenda a competência de sua normatização, inclusive em relação à atuação do Banco do Brasil. A Presidenta da República não pratica nenhum ato em relação à execução do Plano Safra. Parece óbvio, além de juridicamente justo, que eu não seja acusada por um ato inexistente”, comentou.
Segundo Dilma, a controvérsia quanto a existência de operação de crédito surgiu de uma mudança de interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU), cuja decisão definitiva só foi emitida em dezembro de 2015. “Novamente, há uma tentativa de dizer que cometi um crime antes da definição da tese de que haveria um crime. Uma tese que nunca havia surgido antes e que, como todas as senhoras e senhores senadores souberam em dias recentes, foi urdida especialmente para esta ocasião”.
A presidente apontou ainda que existe uma decisão recente do Ministério Público Federal, que arquivou inquérito exatamente sobre esta questão. A lógica é que não há ofensa à LRF porque eventuais atrasos de pagamento em contratos de prestação de serviços entre a União e instituições financeiras públicas não são operações de crédito. Dilma alegou ainda que agiu de forma preventiva, solicitando ao Congresso a autorização para o pagamento das chamadas “pedaladas fiscais”, inclusive decidindo por decreto prazos e condições dessa quitação, que foi levada a cabo em dezembro do ano passado.
Crime de responsabilidade
Dilma Rousseff reiterou que, sem crime de responsabilidade, qualquer processo de impedimento de um presidente da República é um “claro e integral” ataque à constituição e um “golpe de Estado”, chamado de “golpe parlamentar”.
“Sem crime de responsabilidade, a constituição está sendo rasgada”, afirmou a petista. Ela disse que seu governo não praticou a chamada “pedalada fiscal”, ou seja, o atraso no repasse a bancos públicos para pagamentos de benefícios sociais, como o Plano Safra. Dilma lembrou que, após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir o atraso, seu governo pagou todos os passivos, do governo dela e dos anteriores.
Regime presidencialista
A presidente afastada ressaltou que, no regime presidencialista, não basta a perda de maioria parlamentar para se afastar um presidente. Segundo Dilma, não é legítimo destituir um chefe de governo “pelo conjunto da obra”, como querem seus acusadores. “Quem afasta o presidente pelo conjunto da obra é o povo e, só o povo, nas eleições”, ressaltou.
A presidente argumentou que o resultado das eleições de 2014 nunca foi aceito pela oposição, que procurou de todas as formas impedir sua posse, inclusive pedindo a rejeição das suas contas de campanha e mesmo defendendo uma auditoria na urnas.
“Tudo fizeram para desestabilizar a mim e ao meu governo. Só é possível compreender a gravidade da crise que assola o Brasil desde 2015 levando-se em consideração a instabilidade política aguda que, desde a minha reeleição, tem caracterizado o ambiente em que ocorrem o investimento e a produção de bens e serviços”, argumentou.
