Apesar da posição contrária do Ministério da Fazenda, o projeto de lei de reestruturação da dívida dos Estados deverá ser alterado para reincorporar medidas de contrapartidas de controle dos gastos. O Senado poderá incluir no projeto instrumentos para que os governadores tenham condições de cumprimento do teto de gastos – o limitador do crescimento das despesas à variação da inflação do ano anterior.
As contrapartidas, como a proibição de reajuste salariais dos servidores, foram retiradas na votação da Câmara, que desidratou o projeto original enviado ainda pela equipe da ex-presidente Dilma Rousseff. Diante da resistência dos deputados, o presidente Michel Temer autorizou diretamente a mudança.
Para ter direito à reestruturação da dívida com a União e ao desconto no pagamento das parcelas mensais, os Estados terão que obedecer o teto de gastos por dois anos. Em entrevista ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Clara Abrão, disse que, sem as medidas de contrapartidas, os Estados não conseguirão cumprir o teto nem resolver a crise estrutural nas suas contas. “O projeto não resolveu o problema”, disse Ana Carla.
Uma das propostas que poderão retornar ao projeto, disse ela, é a restrição a reajustes de servidores. A folha de pagamento de pessoal é o grupo de gastos obrigatórios com maior margem de controle.
A secretária informou que os Estados discutem com o governo federal um conjunto de propostas para serem encaminhadas ao Congresso, como a revisão da jornada de trabalho dos servidores públicos, das regras do piso do magistério e a definição do conceito de despesa de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que resultaria na incorporação de auxílios e gratificações no cômputo geral.
Hoje, diversos Estados estão enquadrados na lei apenas porque não contabilizam essas despesas como gasto com pessoal. “Essas medidas só vão se materializar no ano que vem”, disse.
Ana Clara Abrão destacou que a movimentação no Senado pela mudança no projeto de reestruturação é forte, embora a equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avalie que a negociação do projeto está resolvida. A mensagem da equipe econômica é de que a energia do Congresso tem que estar focada para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gasto.
“A chance de mudança é grande”, disse Ana Carla. Na sua avaliação, a situação financeira dos Estados produziu uma crise federativa no País sem proporções, que não será resolvida sem medidas estruturais. Segundo ela, os Estados estão numa situação que, do ponto de vista técnico, não podem se endividar muito mais. “Não adianta pegar um empréstimo com dois anos de carência que na hora que começar a ter que pagar não ter receita, porque as despesas de pessoal continuam crescendo”, disse.
O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), afirmou que é preciso haver alguma “disciplina” em relação aos gastos com pessoal e com as previdências estaduais, sob pena de a proposta de renegociação das dívidas perder eficácia se essas questões não forem atacadas. “Temos que ter uma compreensão adequada sobre o problema”, disse o petebista, que, antes de apresentar seu parecer, quer fazer audiências públicas com governadores e especialistas a fim de aprofundar a discussão.
Monteiro destacou que não está preocupado com o fato de o projeto voltar à Câmara, no caso de ser alterado pelo Senado. “Como relator, me sentiria frustrado se não pudesse fazer uma contribuição, mesmo que implique na mudança do texto da Câmara”, frisou. Ele defende os Estados que tenham feito um ajuste nas contas sejam melhor beneficiados na proposta. Para ele, é preciso oferecer um “prêmio” a quem teve uma gestão mais responsável.
