A Associação Nacional de Procuradores da República, órgão de representação dos procuradores, emitiu nota técnica criticando os projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso sobre a tipificação do crime de terrorismo. Para os procuradores, os projetos de lei elaborados pelo governo são uma forma “envergonhada” de o País entrar na discussão sobre o assunto e não são suficientes para o combate do terrorismo no Brasil. “Este projeto está tecnicamente equivocado, e não cumpre as obrigações assumidas pelo País, pois, a rigor, e ao contrário do noticiado, não tipifica o crime de terrorismo”, diz a nota. “De todos que consultei, ninguém está contente.
Todos concordaram com a nota”, afirma o presidente da entidade, José Robalinho Cavalcanti.
Segundo Cavalcanti, as propostas apresentadas pelo governo “lamentavelmente não atendem às exigências dos tratados internacionais nem da nossa Constituição, porque não tipifica o crime de terrorismo”. Ele explicou que a nota técnica, endereçada a parlamentares, tem o objetivo de “auxiliar” a discussão que deve se dar no Congresso neste segundo semestre.
O governo federal enviou em junho dois projetos de lei com pedido de urgência ao Congresso para que seja tipificada a existência de “organização criminosa”, além da previsão de punições para quem cometer atos terroristas ou contribuir no financiamento dessa prática criminosa. Para evitar sanções financeiras internacionais, o País se comprometeu a aprovar até outubro uma lei que prevê esse tipo de crime.
Dificuldade
Para os procuradores, um dos principais problemas dos projetos do Executivo é o fato de não haver uma lei específica para tratar de terrorismo, tema caro ao governo. Diante das preocupações de que uma lei antiterrorismo possa enquadrar movimentos sociais e manifestações políticas, o governo decidiu encaminhar um projeto que modifica a lei que trata sobre organizações criminosas, incluindo a definição de “organização terrorista”. Para Cavalcanti, se o projeto do Executivo for aprovado, haverá dificuldade em combater o terrorismo . “Como operador de direito penal, terei dificuldade de colocar essa interpretação. Isso em cima do mesmo fato, da recusa (do Executivo) de tipificar o crime de terrorismo”, afirmou.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor de um projeto de lei no Senado que trata sobre terrorismo, está entre os integrantes do Poder Legislativo que foram procurados. “O Brasil não pode ficar sem um projeto como esse”, disse o senador. O parlamentar acrescentou ainda que o projeto de sua relatoria deve ser apresentado para apreciação do Senado em agosto. Na nota técnica, a associação de procuradores diz que o projeto de Jucá abrange as exigências necessárias para que o Brasil combata o terrorismo.
Na Câmara, o texto encaminhado pelo governo ainda precisa passar pelo crivo de duas comissões, a de Segurança Pública e de Constituição e Justiça (CCJ). Na primeira, a relatoria é do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). “Fui procurado porque eles dizem que meu projeto é mais completo, melhor do que o que o governo mandou. Acho que tem muita chance de ser aprovado”, afirmou o deputado do DEM, que, além de relator o texto do Executivo na comissão, é autor de outro projeto sobre terrorismo.
“O meu (texto) fala em prevenção. Hoje, se você descobre uma célula terrorista preparando um atentado, não há previsão nenhuma de punição. No meu existe”, disse Fraga.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, considera o envio do texto pelo governo um avanço, mas diz que, a partir das considerações feitas por diversos setores, é possível melhorá-lo. A previsão é de que texto comece a ser apreciado na Casa em agosto, na volta do recesso do Legislativo.
