As vereadoras da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher (autora do projeto) festejaram o resultado, sob muitos aplausos, placas e manifestações barulhentas dos munícipes presentes à sessão, boa parte formada por militantes que, entre outras causas, combatem a violência contra mulheres. “Este projeto não é só da nossa comissão, mas de todas as pessoas que lutam contra a violência, é um passo importante para a organização das mulheres visando uma Guarulhos mais justa para todos”, afirmou a vereadora Profa. Marisa de Sá (PT), integrante da Comissão, composta ainda pelas vereadoras Verinha Souza (PTdoB) e Dona Maria (PT).
Presente à Sessão, o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, responsável pelo Juizado da Violência Doméstica de Guarulhos, que começa a funcionar no início de dezembro, defendeu a criação da Procuradoria: “Nos últimos cinco anos, as estatísticas demonstram que o número de casos de violência seguida de morte contra as mulheres é crescente e este projeto vem ao encontro da Lei Maria da Penha, estimulando as pessoas a denunciar situações de violência doméstica; parabéns aos vereadores pela iniciativa”, elogiou Leandro Cano.
O vereador Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR), presidente da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, chegou a ser criticado, juntamente com os demais vereadores de sua comissão – Lamé (PTdoB) e Marcelo Seminaldo (PT) – por demorar a deliberar favoravelmente sobre o projeto, que já poderia ter sido discutido e votado em sessões anteriores. “Somos totalmente favoráveis ao projeto, mas avaliamos a necessidade de realizar alguns ajustes, por exemplo, fazendo uma adequação do texto à autonomia do Legislativo”, explicou o vereador.
Mais projetos
Durante a Ordem do Dia, os vereadores discutiram e votaram ainda 19 itens:
· PL5182/2013 (prefeitura), que institui o Recadastramento Mobiliário em Guarulhos, em primeira discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 5662/2013 (Prefeitura), que dispõe sobre alteração da Lei 7084/2012, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2013, a fim de incluir as receitas e despesas correspondentes ao Orçamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guarulhos (Agru), em primeira discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 5785/2013 (Prefeitura), que autoriza o Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, em segunda discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL5826/2013 (Prefeitura), que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal, para construção de moradias vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida no Sítio São Miguel e Moinho, em primeira discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 5124/2013 (Prefeitura), que dá nova redação ao caput do artigo 1° da Lei 6543/09, que trata do parcelamento de débitos, ampliando de 72 para 120 parcelas, em primeira discussão e votação, teve o substitutivo votado favoravelmente, voltando pauta em futura Sessão;
· PL 5127/2013 (Prefeitura), que dispõe sobre a concessão de isenção, remissão e anistia relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços de construção civil, em primeira discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 5500/2013 (Prefeitura), que dispõe sobre alteração de Anexos da Lei 7068/2012, com redação dada pela Lei 7085/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em primeira discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 5501/2013 (Prefeitura), que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2010/2013, constante da Lei 6626/2009, com a redação dada pelas Leis 6795/2010, 6982/2011 e 7061/2012, em primeira discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 027/2013 (Guti, PV), que Cria um banco de dados de DNA de pessoas mortas não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos em Guarulhos, em segunda discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 350/2013 (Dr. Victor da Farmácia, PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de baterias de emergências nos semáforos de Guarulhos, em segunda discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 1739/2013 (Pr. João Barbosa, PRP), que trata da responsabilidade solidária das imobiliárias na conservação e na limpeza dos terrenos, com ou sem edificação, com cujos proprietários mantêm contrato, em segunda discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 1920/2013 (Profa. Marisa de Sá, PT), que denomina escola municipal de Guarulhos de Doutor Miguel Vieira Ferreira, em segunda discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PR 4055/2013 (Edmilson Americano, PHS), que altera a Resolução 399/2009, que trata do Regimento Interno no que concerne à instrução de projetos protocolados, em segunda discussão e votação, recebeu parecer favorável;
· PL5734/2013 (Marcelo Seminaldo, PT), que constitui a Comissão da Verdade do Município de Guarulhos, recebeu parecer favorável;
· PL 14/2011 (Lamé, PTdoB), que institui o Programa "Catatreco" em Guarulhos, em primeira discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 1190/2013 (Laércio Sandes, PMN), que inclui o Dia Mundial de Conscientização do Autismo no calendário oficial de eventos, comemorado no dia 2 de abril, em primeira discussão e votação, teve o substitutivo votado favoravelmente e retorna na próxima sessão;
· PL 3864/2013 (Eduardo Sotlur, PSD), que institui em Guarulhos a realização de Exposição de Carros Antigos, em primeira discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PL 5062/2013 (Prof. Samuel Vasconcelos, PT), que oficializa a Corrida Internacional de Guarulhos, em primeira discussão e votação, foi votado favoravelmente;
· PDL 4588/2013, que concede o título de Cidadão Guarulhense a Devanildo Damião da Silva, doutor e mestre em Gestão Tecnológica pela EPAL USP, em discussão e votação única, foi votado favoravelmente.
Grande Expediente
No Grande expediente, os vereadores deliberaram favoravelmente todos os 72 itens da pauta. Foram 51 Requerimentos, nos quais os vereadores questionam o poder público nas mais diversas áreas, como imóveis municipais ocupados por entidades privadas e organizações não-governamentais, sinalização e fiscalização de trânsito, revogação de isenção de IPTU, iluminação pública, recapeamento de via e sobre solicitação de alvará de funcionamento de instituições financeiras.
Esta parte da sessão contou ainda com 21 projetos de Lei previstos, todos igualmente aprovados para a próxima Ordem do Dia. Destaque para dois dispositivos vindos da Prefeitura: o PL 6670/2013, que dispõe sobre alteração de anexos da Lei 7148, de 4 de julho de 2013, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 em Guarulhos, e o PL 6671/2013, que altera os incisos V e VI do artigo 8º e o artigo 9º da Lei 2305/1979, acrescentando ações de manutenção da sinalização de trânsito e de próprios municipais.
