A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo pediu o arquivamento de uma denúncia formulada pelo deputado Alencar Santana (PT) contra o prefeito de Guarulhos, Guti (PSD), por não encontrar qualquer irregularidade em projeto de lei do Executivo, que determinou o aumento de capital social da empresa Proguaru, antes de sua extinção.
O parlamentar alegava que o PL da Prefeitura poderia caracterizar desobediência judicial, porque havia na época uma decisão em caráter liminar para que o encerramento da empresa se desse após um referendo popular, que acabou sendo descartado em decisão do Tribunal Regional Eleitoral.
O Ministério Público, por sua vez, entendeu que o prefeito de Guarulhos não incorreu em qualquer irregularidade ao encaminhar o projeto de lei à Câmara, para determinar o aumento do capital social, que “se tratava de ato preparatório do Orçamento Público”. Desta forma, o procurador de Justiça Mário Antonio de Campos Tebet determinou pelo arquivamento da denúncia.
