Após passar por uma reorganização no sistema, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) será reativado na terça-feira (06), para negociações de dívidas ativas com a Prefeitura e o SAAE. A partir deste dia, será possível voltar a renegociar os débitos, com descontos de 5% a 80%, em até 120 parcelas, contanto que os valores não correspondam a 2017 ou 2018.
Para aderir ao programa, é preciso comparecer a uma das Centrais de Atendimento ao Cidadão – Fácil até o dia 29 de março. Segundo a Secretaria da Fazenda, mais de 30 mil pessoas físicas ou jurídicas puderam parcelar suas dívidas por meio do programa desde o ano passado.
Tabela de descontos:
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Adesão até 29/03/18 |
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Número de Parcelas |
Redução de Juros e Multas |
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Em parcela única |
80% |
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6 |
70% |
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12 |
60% |
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24 |
50% |
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48 |
40% |
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60 |
30% |
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72 |
20% |
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100 |
10% |
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120 |
5% |
Cobrança
Além do PPI, estão sendo implantadas formas de cobranças aos não pagadores intencionais do município, tais como o protesto da certidão de dívida ativa; a inscrição do devedor no Cadastro Informativo Municipal (Cadin); a redução do parcelamento ordinário de 120 para 60 parcelas; o pagamento antecipado de 10% a 20% dos débitos para realizar reparcelamentos; a intensificação das providências diante o processo judicial eletrônico, com a diminuição de prazos e autorização de ações restritivas mais eficazes em menor tempo como a penhora on-line pelo Sistema do Banco Central.
