As empresas públicas, de sociedade de economia mista e subsidiários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, se preparam para colocar em prática as adequações a Lei 13.303/2016, mais conhecida como Lei das Estatais. A Proguaru (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A), que vem trabalhando desde 2017 para cumprir as obrigações, estabeleceu o dia 29 de junho para o início das mudanças realizadas.
Para promover as alterações, a empresa criou grupos de trabalhos com os seguintes temas: Práticas de Gestão e Risco, Práticas de Governança, Código de Postura e Integridade, e Transparência e Licitações.
Os grupos, formados por funcionários da empresa, tiveram a responsabilidade de elaborar as mudanças necessárias para que a Proguaru se adequasse a legislação, o que resultou na criação do novo Portal da Transparência, do Manual de Código e Integridade, da formalização de políticas de Gestão e Risco, e da minuta da carta anual de Governança. Todas as propostas dependem, ainda, da aprovação do Conselho Administrativo da empresa.
Diante deste cenário, a mudança mais importante que podemos destacar está na alteração do Estatuto da Proguaru. O novo documento, que precisa ser aprovado pela Assembleia Geral com a presença dos acionistas, é o resultado dos esforços implementados pelos grupos de trabalho participantes.
As adequações a Lei das Estatais implicarão, também, em mudanças importantes na estrutura da Proguaru a partir de agosto, como por exemplo a alteração na estrutura dos conselhos administrativo e fiscal, diretoria, novos procedimentos licitatórios, controle interno, entre outros.
A Lei 13.303 foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 30 de junho de 2016 e prevê que empresas controladas pela União, Estados e Municípios passem a atender a um padrão mínimo de governança corporativa, disciplinando o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e de sociedade de economia mista.
