A Prefeitura de Guarulhos encaminhou à Câmara Municipal nesta segunda-feira (8) um projeto de lei que dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento das chamadas bancas de conveniência na cidade, em áreas públicas ou particulares.
Essas bancas comercializam jornais, revistas, livros e produtos de conveniência, como alimentos, bebidas, isqueiros, artigos eletrônicos de pequeno porte, cartões de recarga e chips para celulares, entre outros itens. O objetivo da lei é trazer à realidade a ampliação da atividade, regulamentando-a, o que proporcionará mais comodidade e segurança ao proprietário do estabelecimento e ao munícipe.
O projeto de lei faz-se necessário, ainda, devido à revogação, em dezembro de 2021, do Código de Posturas municipal, que estava em vigor desde 1990. Um novo código foi publicado no dia 28 daquele mês, mas não contemplava as bancas.
As licenças de funcionamento, após a publicação da lei, serão emitidas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. A novidade do projeto em questão é que, em caso de falecimento, aposentadoria ou doença grave do licenciado / permissionário, poderá o cônjuge ou os filhos explorar a banca de conveniência, desde que a manifestação do interesse em continuar com o estabelecimento ocorra em até 180 dias.
O projeto garante que os pontos das bancas de jornais existentes na data de publicação da lei sejam mantidos, desde que em situação regular perante a administração municipal. De forma secundária, a prestação de serviços poderá ser desempenhada no local da banca, situação que será definida posteriormente por decreto da Prefeitura.
