Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados determina prioridades na aplicação dos recursos de transferência obrigatória do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados. A proposta é que as verbas sejam investidas, primeiramente, em:
– programas de saúde mental de policiais;
– policiamento comunitário;
– redução da letalidade policial;
– equipamento de investigação;
– câmeras corporais.
O fundo, instituído em 2001, tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Atualmente, a lei que regulamenta o FNSP não estabelece prioridades. De acordo com o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), o orçamento previsto para 2024 do fundo é de R$ 2,2 bilhões.
O repasse desse dinheiro ficará condicionado à existência de critérios para promoção de guardas civis municipais, bombeiros, peritos, policiais civis e militares.
Além das prioridades, a matéria determina que 30% dos recursos do FNSP oriundos de loterias sejam destinados aos municípios para serem aplicados em programas de prevenção à violência e ao crime. Para a autora do projeto, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), é na esfera do município que a segurança pública ganha maior dimensão como um direito social.
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e da Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, se aprovada nas comissões, a proposta não precisa ir à votação em plenário.
