A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 18, em primeira votação, o projeto de lei (PL) da gestão Ricardo Nunes (MDB) que permite a destinação de recursos de um fundo prioritariamente de habitação de baixa renda e mobilidade urbana para a pavimentação e o recapeamento de vias. A proposta tem sido criticada e é questionada em ação ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo, que requereu a suspensão da tramitação. Foram 36 votos favoráveis e 14 contrários.
De número 115/2023 e enviado à Câmara em 15 de março, o PL envolve o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), que arrecadou R$ 1 bilhão no ano passado por meio da outorga onerosa, taxa paga pela construção civil para obras com dimensões acima dos limites básicos previstos na legislação. Em 2023, o balanço até março aponta R$ 252,1 mil arrecadados para o Fundurb.
O projeto deverá passar por ao menos duas audiências públicas no legislativo antes da segunda votação. Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que as alterações propostas "têm o objetivo de tornar essas demandas também prioritárias para investimento" e que não comprometem os recursos destinados à habitação e ao sistema de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres, uma vez que estão mantidos os porcentuais mínimos estabelecidos por lei.
As críticas envolvem dois pontos principais. O primeiro é que o PL altera Plano Diretor e, por isso, deveria ter as proposições incluídas no projeto de revisão da lei, que também foi enviada à Câmara pela Prefeitura em março e está em fase de audiências públicas. O segundo é que o fundo inclui a destinação para recapeamento em um fundo originalmente criado para programas e projetos urbanísticos e ambientais, não para asfalto.
Hoje, o Fundurb obrigatoriamente deve destinar ao menos 30% dos recursos para a habitação voltada à população de baixa renda e outros 30% para a implantação de sistemas de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres. Segundo o Plano Diretor, também pode ser destinado para a infraestrutura (como drenagem, saneamento e parques lineares), a implantação de equipamentos de áreas verdes, a proteção e a recuperação do patrimônio cultural e a criação de unidades de conservação. Não há menção a melhoramento viário.
O novo PL, além de acrescentar o asfaltamento entre as prioridades do fundo, também propõe a extinção do trecho que determina que ao menos 30% dos recursos são para a aquisição de terrenos para habitação de interesse social nas áreas mais centrais da cidade.
Além disso, o projeto muda o inciso que determina que o montante mínimo não aplicado em habitação e mobilidade em um ano seja reservado para as mesmas áreas por mais dois anos, quando poderá ter a destinação revista. Com a mudança, os recursos mínimos não executados poderão ser redirecionados mediante deliberação do conselho gestor (formado por cinco representantes de secretarias e cinco representantes de conselhos municipais).
Na ação civil que ajuizou, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública requer uma decisão liminar pela suspensão da tramitação do PL na Câmara. Além disso, reivindica que a Prefeitura realize estudos técnicos e audiências e consulta públicas sobre a proposta.
A mudança permitiria o "esvaziamento dos recursos destinados à promoção do direito à moradia adequada da população de baixa e média-baixa renda, franqueando o sequestro destes para a promoção de outros interesses, por vezes mais relacionados à população de média-alta e alta renda, como infraestrutura viária", segundo foi apontado no pedido de tutela provisória, assinado pelos defensores públicos Allan Ramalho Ferreira, Pedro Ribeiro Agustoni Feilke e Taissa Nunes Vieira Pinheiro.
Na Câmara, a oposição avaliou que a medida poderia ter fins eleitoreiros, considerando que Nunes buscará a reeleição em 2024,. Também lembrou do crescimento da população de rua e na fila por moradia popular na cidade e que o prefeito tem anunciado que fará o maior programa de recapeamento da história de São Paulo. Já os governistas destacaram que o PL não vai impactar na produção de habitação social e a necessidade de melhorias no asfaltamento da cidade.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) ressaltou que a Lei Orgânica do Município proíbe que o Plano Diretor seja alterado mais de uma vez no mesmo ano. "Em vez de o prefeito Ricardo Nunes colocar como proposta na minuta da mudança do Plano Diretor, ele está fazendo isso por fora. Isso não é legal. Estamos tendo várias audiências públicas para debater o Plano Diretor. Por que votar isso de forma atropelada?", disse.
Também com voto contrário, Jair Tatto (PT) questionou o motivo para o PL em um cenário de R$ 34 bilhões no caixa do Município, dos quais cerca de metade ainda não empenhados. "A Prefeitura tem dinheiro para capear e recapear. Qual a necessidade de colocar (a mudança) no Fundurb?"
Já o líder do governo na Câmara, Fabio Riva (PSDB), disse que não será tirado dinheiro da habitação. "Essa mudança vai propiciar melhoria na qualidade de vida", afirmou. Ele também destacou que está aberto para discutir mudanças no PL.
