As comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara analisam a proposta que permite que o consumidor compre um produto pelo valor de outro quando seu preço não estiver exposto. O texto do projeto de lei diz que "a boa-fé e a transparência são pilares essenciais nas relações de consumo".
O projeto de lei nº 5762/2023, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe alterações à Lei nº 10.962/2024, que regulamenta a exibição de produtos e serviços para o consumidor. Segundo o texto, por mais que a lei estabeleça que os preços sejam fixados nos bens à venda de forma legível, não há norma específica para os casos em que o valor do produto esteja ausente.
O autor da proposta argumenta que essa lacuna possibilita a "prática deliberada de ocultar os preços dos produtos mais baratos como forma de induzir o consumidor a levar produtos mais caros". E em caso de divergência entre o valor exibido e o sistema de cobrança, a legislação impõe que prevaleça o menor deles. Sem a possibilidade de o consumidor checar o valor, não há como garantir esse direito, justifica.
O texto em discussão tem o objetivo de coibir tais condutas e garantir ao consumidor o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, que assegura informação clara sobre os produtos, como quantidade, características e preço.
De acordo com a proposta, na falta do valor de um item específico, o comprador pode adquiri-lo pelo mesmo preço de um outro produto que esteja próximo, caso isso lhe seja benéfico.
O projeto é analisado em caráter conclusivo pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo plenário da Casa.
