O governo do Rio informou que foi aprovado nesta quarta-feira, 2, projeto de lei que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal. A nova legislação, aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), também estabelece mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento desses incentivos, segundo o governo fluminense.
Em nota, o secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, declarou que a lei atende à necessidade de isonomia entre os Estados na atração de investimentos e vai garantir a manutenção de empregos e geração de novas vagas no Rio.
“A aprovação desse projeto de lei proposto pelo Executivo, ao mesmo tempo em que disciplina a questão dos incentivos dentro da lei federal do Regime de Recuperação Fiscal, também prepara o Estado para conviver numa nova realidade, que é a convalidação dos incentivos no conjunto das unidades da Federação”, afirmou.
O projeto de lei autoriza o Estado do Rio a conceder apenas os benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto seguirá para sanção do governador Luiz Fernando Pezão.
Segundo o secretário, o Estado caminha para conciliar a busca pelo equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, a retomada do desenvolvimento e o enfrentamento da questão do desemprego.
De acordo com texto publicado no site da Alerj, o novo texto permite que os benefícios sejam concedidos por decreto apenas em caso de programas já existentes, limitados a 200 milhões de UFIRs (cerca de R$ 640 milhões em valores de 2017). No caso de benefícios que ultrapassem esse limite ou que não façam parte de programas já existentes, será necessária a aprovação de lei específica.
