O Ministério Público de São Paulo instaurou nesta terça-feira, 14, um inquérito civil para apurar fatos e responsabilidades ligadas à internação involuntária de 22 pessoas oriundas da região da Cracolândia para tratamento contra a dependência química no Hospital Bela Vista Santa Dulce dos Pobres. A Promotoria diz que não recebeu nenhuma comunicação de internações, apesar de ter alertado a instituição sobre a necessidade de tal comunicação desde o início de maio.
A emenda da portaria de abertura do inquérito cita ilegalidade na não comunicação das internações involuntárias ao MP e fala em impossibilidade de avaliar a legalidade e o tempo da internação dos pacientes . A Promotoria vê grave ofensa à nova Lei de Drogas, que autoriza a internação sem a anuência dos usuários, bem como aos direitos humanos fundamentais .
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça de Direitos Humanos Arthur Pinto Filho e já determina que a Secretária de Saúde de São Paulo apresente, em sete dias, uma relação das pessoas internadas (voluntária ou involuntariamente) desde o dia 1º de abril, oriundos da região da Cracolândia. O diretor do Hospital Bela Vista Santa Dulce dos Pobres também foi instado a apresentar, em 72 horas, a relação dos internos voluntários e involuntários no Hospital desde o dia 1º de abril.
A Promotoria ainda designou dias para que sejam ouvidos a assistente social do Hospital Bela Vista e o Diretor Técnico da instituição. Os depoimentos se darão na próxima segunda-feira, 20.
A portaria de instauração da apuração frisa que a internação involuntária é medida excepcional, somente utilizada se comprovada a impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde .
Segundo a Promotoria, a medida se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste , de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas que constate a existência de motivos que justifiquem a medida .
Como mostrou o <b>Estadão</b>, desde o dia de 27 de abril, os dependentes químicos estão sendo levados para o Hospital da Bela Vista, na região central da cidade, para um prazo máximo de internação de 90 dias. O hospital é referência no tratamento de usuários de crack.
A ação do poder municipal foi iniciada duas semanas depois de usuários e traficantes se deslocaram da região da Luz para a Praça Princesa Isabel, na região central. No início de maio, uma grande operação policial removeu o chamado "fluxo" da praça, que se espalhou por vários pontos do centro de São Paulo.
<b>COM A PALAVRA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</b>
<i>A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informa que neste momento estão sendo providenciados todos os trâmites burocráticos exigidos pelo Ministério Público (MP) para realizar o cadastro dos pacientes internados no Hospital Municipal da Bela Vista – Santa Dulce dos Pobres. A assim que o processo for finalizado, todos os dados sobre as internações serão fornecidos ao MP.
O hospital é uma unidade referenciada para o tratamento da Covid-19, com 88 leitos de clínica geral e 10 de psiquiatria. A unidade está em processo de transição para uma unidade para atendimento geral. A pasta permanece a disposição para os devidos esclarecimentos.</i>
