Os gastos com Previdência não devem ficar sob a regra do teto de gastos estadual, afirmou nesta quinta-feira, 1º, o governador do Pará, Simão Jatene. Essa ideia deve constar nos princípios do acordo firmado entre Estados e União para o ajuste fiscal nas 27 unidades da federação. A exceção, porém, não vai eximir os governadores de encaminharem propostas de reformas da Previdência.
Hoje, cinco governadores (um de cada região) se reuniram com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para afinar pontos do pacto após o Nordeste ter declarado insatisfação com as definições anunciadas na semana passada. O resultado da conversa foi a flexibilização das regras e o estabelecimento de “linhas gerais” a serem seguidas pelos governos estaduais. Jatene negou, contudo, que a solução tenha significado flexibilização.
Entre os parâmetros definidos na reunião, segundo Jatene, está a fixação de um teto de gastos por 10 anos. Não haverá, porém, imposição em relação às regras de correção desse limite – como há, por exemplo, no teto federal, cuja correção será pelo IPCA. Os Estados poderão optar por um índice de inflação ou pela variação de receita como indexador. “O importante é que no final os Estados tenham equilíbrio nas suas contas”, disse o governador do Pará.
Outra regra geral é a elevação de alíquota na área da Previdência. “A ideia é de alíquota média de 14% na previdência. Não significa que não possa avançar em debate interessante e necessário de diferenciar alíquotas. Por que um trabalhador que ganha 1 ou 2 salários mínimos pagará mesma alíquota que um trabalhador que ganha mais?”, afirmou Jatene.
Os governadores argumentam que os Estados já vêm tomando medidas duras na tentativa de reequilibrar as suas contas. Hoje, eles disseram que conseguiram convencer Temer e Meirelles de que cada Estado tem a sua realidade – por isso a necessidade de deixar os detalhes das medidas em aberto para que cada um possa decidir como aplicar as regras.
“As medidas serão adotadas já no curto prazo, para já em 2017 ter controle nas despesas e redução do déficit da Previdência”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias. Medidas mais específicas que haviam sido definidas na reunião da semana passada, como o corte de 20% nos gastos com cargos de confiança, temporários e gratificações, serão retiradas do pacto, afirmou Dias.
Segundo o governador do Piauí, Estados e União atuarão juntos para definir as medidas de ajuste, mas a liberação do dinheiro da multa não será uma contrapartida. Dias afirmou que a União fará o controle do cumprimento do acordo por meio de avais a empréstimos contratados pelos Estados. Essas garantias, segundo ele, só serão liberadas àqueles que adotarem medidas para executar o ajuste combinado.
Assim como o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, Jatene disse que é um acordo “na base da confiança”. “Confiança é civilizatória”, disse. Tanto Jatene quanto Dias defenderam que os ajustes nos Estados não serão brandos e que os governadores estão comprometidos em retomar o equilíbrio das contas.
Repatriação
O presidente Michel Temer ainda decidirá se repassará, de forma voluntária, parte do dinheiro da multa da repatriação aos Estados, afirmou Jatene. Pouco antes, Jatene havia dito que o presidente demonstrara disposição em liberar os recursos ainda este ano, “no prazo mais curto possível”.
O governador do Piauí, Wellington Dias, afirmou que, caso o governo federal não repasse o dinheiro da repatriação, a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) continuará. “Se governo não liberar os R$ 5 bilhões, vamos adotar as medidas de ajuste do mesmo jeito. Mas aí é o Supremo que vai decidir (sobre o dinheiro)”, afirmou. “Se o governo não liberar o dinheiro da multa, a disputa no Supremo vai continuar”, reforçou Jatene.
A informação contraria a informação dada mais cedo pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, que havia dito que os Estados desistiriam da ação no STF sem especificar a necessidade de, antes, receberem o dinheiro. Na semana passada, o governo federal havia colocado, como contrapartida ao pagamento, a desistência da ação.
Hoje, Dias afirmou que o presidente Michel Temer concordou em tratar a questão da divisão da multa da repatriação com os Estados de forma separada, como queriam os Estados.
