O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a tramitação da reforma trabalhista por 20 dias. A votação em plenário da proposta está prevista para a próxima quarta-feira, dia 12.
Lindbergh alega que a proposta desrespeita artigo introduzido pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, aprovada em dezembro do ano passado.
Para Lindbergh, o texto deveria apresentar o impacto orçamentário da reforma trabalhista, já que um dos artigos da Constituição diz que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
“Achamos que nossas chances (de suspender a tramitação) são enormes. O impacto orçamentário não veio. Em nenhum momento, em nenhuma comissão, foi discutido isso”, disse, citando como exemplo o cálculo sobre o impacto da não obrigatoriedade da contribuição do imposto sindical.
O petista considera que diversos pontos da reforma têm impacto orçamentário e representam renúncia de receita devido a possíveis reflexos da flexibilização dos direitos do trabalhador sobre o recolhimento de impostos na folha de pagamento.
Lindbergh também citou outro artigo da Constituição que determina que a tramitação de projetos que acarretem aumento de despesa ou renúncia de receita “será suspensa por até 20 dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal”.
