Duodécimo é o nome dado ao repasse de verbas que a Prefeitura faz mensalmente à Câmara Municipal. De acordo com a lei destina-se 4,5% do valor arrecadado pelo município para o pagamento das despesas legislativas. O dinheiro vem do Fundo de Participação dos Municípios enviado pelo Governo Federal, somado aos impostos municipais arrecadados.
Questão de entendimento
Ocorre que o Executivo Municipal, do total da receita, desconta por sua própria conta, os valores relativos ao Fundeb e só depois aplica o percentual constitucional que o Legislativo tem direito a receber (4,5%). Portanto, desta forma, a Prefeitura diminui a base de cálculo, o que gera um valor menor de repasse à Câmara. Segundo alguns juristas essa exclusão não tem amparo legal.
Questão de Direito
O Legislativo não tem direito algum sobre os valores do Fundeb, assim como também não tem direito a outros valores que já vêm para o município carimbados. A Câmara, por meio do seu presidente Eduardo Soltur (PSD), afirma que “de forma alguma os vereadores querem usar o dinheiro destinado à educação”. Aliás, mesmo que quisessem, a lei não permitiria.
Questão de ordem
Quem está com a razão? A Câmara em querer o valor do repasse integral ou a Prefeitura em querer pagar o quanto quiser? O prefeito Sebastião Almeida (PT) estaria cometendo crime de improbidade administrativa? Seria enquadrado na mesma situação do ex-prefeito Néfi Tales que foi cassado pela Câmara Municipal em 1998 devido a falta de repasse do Duodécimo?
Questão política
E os atuais vereadores? Como se posicionarão? Tecnicamente ou politicamente? Ficarão a favor da Prefeitura ou da Casa que são integrantes? Alguém pedirá a cassação do atual chefe do Executivo como ocorreu no passado? A questão é só aritmética? Dois pesos e duas medidas serão observados? Será que teremos mais Educação na cidade depois de tanta polêmica? Será que teremos menos? Qual será o melhor acordo para o imbróglio? Ou não tem acordo? Ou sempre tem?
