O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, rebateu a avaliação feita pelo presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), o advogado Marcelo Knopfelmacher, de que a derrubada de artigos da Medida Provisória 685/2015 que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários, em votação na última terça-feira, 3, no plenário da Câmara dos Deputados, foi uma vitória para os contribuintes. “Não tenho dúvida de que quem perde é o próprio contribuinte”, disse Rachid ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. O secretário rebateu também a avaliação de que o governo Dilma Rousseff foi derrotado na Câmara com a derrubada dos artigos 7º ao 12º da MP.
Na entrevista, Rachid disse que, quando a Receita Federal inicia os procedimentos de fiscalização e detecta uma situação irregular, o contribuinte não tem como escapar e pode ser autuado com multa de 150%. “Com a declaração – que estava prevista no artigo da MP 685/2015, derrubado na Câmara, e que previa que os contribuintes teriam de informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários -, queríamos dar mais segurança, pois o contribuinte se anteciparia, o Fisco examinaria e esse processo iria gerar mais segurança para o contribuinte.” Segundo ele, o Fisco está atuando numa linha de aproximação com os contribuintes.
Com a derrubada da exigência, o secretário da Receita diz que a situação volta a ser como é hoje e não deixa de ser um dolo para o contribuinte se o Fisco detectar que houve alguma irregularidade. Rachid diz que na MP, ao contrário da avaliação feita pelos advogados, não havia nada de inconstitucional ou que ferisse as leis vigentes no País. “Está tudo dentro do nosso ordenamento jurídico.”
Rachid lembra que o planejamento tributário é uma experiência reconhecida em governos de diversos países, como Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e Irlanda, entre outros, além de ter sido recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Agora, com a derrubada do artigo, como o contribuinte não tem que apresentar essa declaração ao Fisco, ele está numa situação como está hoje. Se o Fisco detectar irregularidade, é um dolo que ele cometeu, é a situação de hoje.”
Após a derrubada dos artigos no plenário da Câmara dos Deputados, a matéria voltará ao Senado Federal, mas o secretário diz não saber se haverá tempo hábil para a retomada dos artigos derrubados porque Medida Provisória tem prazo de validade e pode caducar. “O Senado vai avaliar se há tempo hábil para as mudanças, mas, se não tiver mudança, não tenho dúvidas de que quem perde é o próprio contribuinte.”
