Em ação popular protocolada nesta sexta-feira, 3, na Justiça Federal do Amapá, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) relembra os episódios envolvendo a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil e a renúncia do ex-deputado Natan Donadon (sem partido) para pedir a suspensão da nomeação de Moreira Franco (PMDB) para a Secretaria-Geral da Presidência, recriada pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta sexta por meio de uma medida provisória.
Na ação, subscrita pelo advogado Danilo Morais dos Santos, o parlamentar alega que a medida é uma afronta ao “interesse público” e um “escárnio às instituições da República, ao princípio da moralidade e ao Estado Democrático de Direito”. Segundo o parlamentar na ação, como Moreira Franco foi citado na delação premiada de executivos da Odebrecht, homologada na segunda-feira, 30, pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação dele para um ministério seria uma forma de “proteger” Moreira Franco de ser investigado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba.
“Trata-se de mais um lamentável episódio de abuso imoral e escancarado de prerrogativas, em que o Presidente da República se presta à condenável tentativa de obstruir o exercício da jurisdição, para proteger seus apaniguados, sem o menor zelo que requer o exercício desta Alta dignidade institucional”, segue a ação popular.
Até então, Moreira Franco ocupava o cargo de secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), sem direito a foro privilegiado perante o STF, situação que mudou com sua nomeação para um cargo de ministro de Estado, que possui foro perante o Supremo.
Diante disso, o episódio vem sendo comparado com a nomeação do ex-presidente Lula para o Ministério da Casa Civil feita no dia 16 de março de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Na ocasião, o ex-presidente já era investigado pela Lava Jato em Curitiba e também pelo Ministério Público de São Paulo devido as suspeitas sobre o tríplex no Guarujá que foi reformado pela OAS e é atribuído ao petista, que nega ser o dono do imóvel.
Dois dias depois do anúncio, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o ato da presidente que havia nomeado Lula, alegando que a iniciativa foi uma tentativa de fraudar as investigações contra o petista na primeira instância.
Na ação protocolada nesta sexta, Randolfe Rodrigues cita a decisão de Gilmar Mendes na época e também o episódio envolvendo o ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao mandato em 2010 para não ser julgado pelo STF, mas mesmo assim a Corte entendeu que ele deveria ser julgado lá e manteve seu processo na última instância.
Com isso, ele acabou condenado a 13 anos e quatro meses pelos crimes de quadrilha e peculato. Na ação popular movida nesta sexta-feira, Randolfe pede que Moreira Franco não apenas perca o cargo, como também seja julgado pela 13ª Vara Federal do Paraná, onde estão os processos da Lava Jato em primeira instância.
“A consequência perversa da manutenção de tal ato presidencial é a cessação dos trabalhos judiciais em curso da 13ª Vara Federal de Curitiba e seu deslocamento para o âmbito da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, para que, uma vez servindo-se desta disfuncionalidade operacional legada do Constituinte, o Sr. Moreira Franco ao menos atrase o rigor da lei que deve ser-lhe aplicada em consequência de seus atos”, segue a ação protocolada nesta sexta-feira.
Repercussão
A nomeação de Moreira Franco causou grande repercussão, sobretudo entre a oposição, que anunciou medidas judiciais contra o ato. Ao ser questionado sobre o fato, o presidente Michel Temer afirmou que a nomeação foi uma “mera formalidade”, pois o peemedebista já exercia informalmente a função como secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Questionado se a nomeação teria sido feita para proteger Moreira na Justiça, Temer respondeu: “Vejam meu discurso”.
Moreira Franco também negou que tenho sido nomeado para obter foro privilegiado, já que é citado na delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Cláudio Mello Filho, e disse que sua situação é distinta à do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando ele teve sua nomeação para a Casa Civil barrada pelo Supremo Tribunal Federal.
“Há uma diferença”, disse, após a cerimônia de posse. “Eu estou no governo, eu não estava fora do governo”, completou.
Delação
O ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho afirma em seu a anexo de delação premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato que tratou com Moreira Franco negócios da empreiteira na área de aeroportos.
Elo entre a empresa e políticos em Brasília, o delator relata pedidos da empreiteira e pressão por parte do peemedebista, que é homem de confiança do presidente, Michel Temer, que foi ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC) no governo Dilma Rousseff.
“Em algumas oportunidades me reuni com Moreira Franco para tratar sobre temas afetos à aviação civil”, afirmou Claudio Melo. “Moreira Franco é um político habilidoso e se movimenta muito bem nas ações com seus pares. Acredito que há uma interação orquestrada entre ele e Eliseu Padilha (ministro da Casa Civil) para captação de recursos para o seu grupo do PMDB.”
Segundo o delator, Moreira Franco era identificado nas planilhas da propina com o codinome “Angorá”. O ministro teria solicitado a ele “um apoio de contribuição financeira, mas transferiu a responsabilidade pelo recebimento do apoio financeiro para Eliseu Padilha”.
As investigações sobre o setor aéreo e as concessões de aeroportos no governo Dilma Rousseff e as obras nos terminais integram uma das frentes de investigação da Lava Jato iniciada em 2015. O setor aeroportuário foi comandado no governo Dilma por Moreira Franco, a partir de 2013, quando assumiu como ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC) em 2013.
O delator afirmou que seu relacionamento com Moreira Franco (codinome Angorá) é antigo, tendo ele “parentesco distante” com o atual ministro do governo Temer. “Figura expoente do PMDB, esteve presente em vários momentos importantes do País. Tenho uma relação pessoal com Moreira Franco e a utilizei nos momentos que precisei.”
