A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nota contra a PEC 412, de 2009, que prevê autonomia e independência à Polícia Federal. A nota foi aprovada no Conselho Superior do Ministério Público Federal na manhã desta terça-feira, 7.
Pelo texto dos subprocuradores, “autonomia significa ausência de subordinação”. Atualmente, a PF é vinculada ao Ministério da Justiça. O conselho superior do MPF destaca no texto que a Polícia Federal é uma instituição armada.
“A polícia é órgão estatal que representa o emprego da violência estatal no seio da sociedade. Atividade de inegável importância, mas que, por imperativo democrático, deve ser submetido a controles rigorosos, na defesa dos direitos fundamentais do cidadão”, escrevem os integrantes do Conselho Superior, presidido por Raquel.
No texto, os subprocuradores apontam também que o uso da força pelo Estado “pressupõe a cedência legítima realizada pelo voto” através do voto, “sendo imperiosa a necessidade de vinculação e subordinação das Polícias ao poder civil, pelos órgãos legitimamente eleitos”.
O Conselho Superior do MPF considerou que a PEC constitui uma ameaça ao Estado Democrático de Direito e “não encontra paralelo no mundo todo”. “Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma em relação aos poderes democraticamente constituídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”, escrevem.
