Depois de um parecer técnico da área jurídica do governo, a Receita Federal recebeu autorização para iniciar as autuações nos contribuintes que fizeram adesão à repatriação e que tentaram usar o instrumento como forma de legalizar dinheiro ilícito no exterior. O órgão tem cinco anos para checar os dados aproveitando-se da cooperação de troca de informações com 120 países. Os primeiros contribuintes que estão no alvo são os investigados na Lava Jato ou em outras operações de corrupção.
“Existe algumas pessoas que não conhecem a regularização de ativos. Acha que por ter feito os pagamentos ele regularizou”, disse o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Martins. “Na verdade, ele se expôs para o Fisco e temos cinco anos para olhar”, explicou.
A Receita estava dependo de um segundo parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi divulgado recentemente, para iniciar os procedimentos de fiscalização. O parecer esclarece os procedimentos para a exclusão do contribuinte do programa para evitar que haja um questionamento sobre a possibilidade de devolução do dinheiro nos casos em que fossem identificadas irregularidades. Parecer anterior, de 2017, esclarecia que o contribuinte tem que provar a origem lícita dos recursos legalizados.
Há um ano, a Operação Asfixia, da Lava Jato, identificou que um dos ex-gerente da Petrobrás aderiu, em 2016, ao programa para regularizar o dinheiro da corrupção. Ele e outros excluídos ficam expostos à sanção tributária e penal.
Neste mês, a Receita deflagrou junto com a Polícia Federal a “Déjà vu”, a 51ª fase da Operação Lava Jato, que prendeu operadores e ex-gerentes da Petrobrás. A fase teve sua origem em investigações de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro ligados a contrato celebrado em 2010 entre a diretoria internacional da Petrobrás e uma das principais empreiteiras envolvidas na Lava Jato, no valor de mais de US$ 825 milhões. Um dos investigados aderiu à repatriação e não declarou à Receita que recebeu no exterior os valores direta ou indiretamente da empreiteira vencedora da licitação e que estava envolvida no esquema de corrupção.
O procurador da República, Roberson Henrique Pozzobon fez uma crítica à repatriação. “O governo, quando fez a lei de repatriação, argumentando que estava com déficit nos cofres públicos, ao invés de pedir que aquele que detinham valores no exterior comprovassem a licitude do bem, ele simplesmente disse que bastava a declaração deles de que o dinheiro era lícito”, disse.
“Então, o que nós vemos hoje (…) são vários agentes públicos, políticos envolvidos na operação, que regularizaram – coloco, aqui, entre aspas, porque de regular não há nada – seus recursos no exterior simplesmente dizendo que eles eram fruto de dinheiro lícito”, acrescentou.
A tramitação da lei que criou o programa foi polêmica. Os políticos queriam participar, mas diante da opinião pública, recuaram. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
