A Receita Federal informou nesta quinta-feira, 22, que tem conseguido êxito em questões tributárias em processos que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Tais decisões são relevantes porque produzem efeitos que ultrapassam o interesse das partes e, em regra, devem ser aplicadas aos outros processos que versam sobre a mesma controvérsia”, afirma a Receita em nota.
Segundo o órgão, estão nessa situação ações de controle concentrado de constitucionalidade (ações diretas de inconstitucionalidade – ADI, ações declaratórias de constitucionalidade – ADC), recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida julgados pelo STF desde 2006, e os recursos especiais repetitivos que foram submetidos ao rito do art. 543-C do CPC e julgados pelo STJ desde 2008.
