Nesta terça-feira (17), os vereadores da Câmara de Guarulhos devem discutir o reenquadramento de 38 servidores não estáveis, que por determinação judicial foram desvinculados do Ipref (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais). Uma Ação Civil Pública de 1996, transitada em julgado depois de seis anos, prejudicou a aposentadoria de dezenas de funcionários que contribuíram por mais de trinta anos para o regime próprio de previdência. Os servidores entraram na Câmara há mais de 28 anos, antes da Constituição de 1988, quando ainda não havia a exigência de concurso público. O Projeto de Lei 1437/2016 será deliberado, discutido e votado em Sessões Extraordinárias após o término da 27ª Sessão Ordinária que iniciará às 14 horas.
Reenquadramento de servidores não estáveis será votado nesta terça-feira
Na Pauta do Grande Expediente há 125 Requerimentos para deliberação, entre eles pedidos de informações à Prefeitura sobre falta de médicos na Policlínica Bonsucesso; ausência de pavimentação no Jardim das Laranjeiras; redução de funcionários no Pronto Atendimento Paraíso; entrega de uniformes e materiais escolares nas escolas municipais, iluminação pública no Jardim Santa Cecília; limpeza de praças no Inocoop; troca de tampa de bueiro no Presidente Dutra, entre outras demandas. Além disso, a pauta tem 69 Projetos de Lei para deliberação.
A Ordem do Dia reserva 35 Projetos de Lei com pareceres das Comissões para discussão e votação. Destaque para o PL 6/2013, de Gilvan Passos (PSDB), que desconsidera multas por infração de trânsito aos carros que avançarem o sinal vermelho após 22 horas; e o PL 6867/2013, de Verinha Souza (PMB) e Edna Lages (PTdoB), que proíbe a venda de refrigerantes nas cantinas das escolas . O munícipe José Roberto Brisighello está inscrito para discursar na Tribuna Livre.
Confira a pauta completa da sessão: bit.ly/1TTj0ZC
