O risco real de um colapso nas contas dos Estados devido ao rápido avanço das despesas com aposentadorias e pensões torna a reforma da Previdência essencial para que os futuros governadores tenham condições de administrar, afirmou ao Estadão/Broadcast, plaforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, o economista Paulo Tafner. Especialista em Previdência, ele é um dos coordenadores, junto com o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, de uma ampla proposta de reforma que foi entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).
Caso a proposta Armínio-Tafner seja aprovada, Estados e municípios terão instrumentos mais poderosos para tentar estancar o “caos” que pode se instalar sobre as contas. Os regimes previdenciários dos servidores públicos funcionariam pela lógica de fundos de pensão, e haveria obrigatoriedade de definição de planos de equacionamento do déficit.
Na prática, isso significa que os Estados e municípios poderiam implementar alíquotas extraordinárias para equilibrar as contas de suas Previdências. Hoje, as contribuições nos Estados variam entre 11% e 14%. Pela proposta, a soma da alíquota regular e a suplementar não poderia ultrapassar os 22%.
“Se hoje temos alguns servidores com salários atrasados, (no futuro) serão todos os servidores. Todos os governadores e prefeitos de capitais e grandes cidades vão passar por isso”, afirmou Tafner. Segundo ele, é preciso alterar as regras para dar aos governadores instrumentos para “gerir o caos”. Só no ano passado, os gastos dos Estados e do Distrito Federal com benefícios somou R$ 165 bilhões. Em alguns casos, como no Rio Grande do Sul, o número de servidores aposentados já é maior do que o quadro em atividade.
Os governadores hoje têm um poder limitado de promover mudanças na tentativa de equacionar a Previdência de seus servidores. As regras de acesso dependem das normas nacionais. O valor da alíquota é definido em âmbito estadual, mas muitos governadores enfrentam resistências no Legislativo para aprovar uma proposta de aumento.
Segundo Tafner, a vantagem da alíquota extraordinária é que ela seria cobrada de todos, ativos e inativos, compartilhando o custo do ajuste que hoje recai sobre os servidores que estão em atividade. A regra atual prevê que apenas aposentados ou pensionistas que ganham acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.645,80) pagam alíquota previdenciária.
“Nos Estados, não há contribuição de aposentados na prática, porque as aposentadorias não são tão elevadas quanto no serviço público federal”, detalhou Tafner.
O economista Pedro Nery, consultor do Senado e um dos especialistas que colaboraram para o projeto, afirmou que os governadores têm dificuldade muito grande para mudar as poucas regras previdenciárias que estão a seu alcance. “Aprovar uma reforma grande é um presente para os novos governadores, muitos não conseguem sequer elevar alíquota de servidores”, disse.
A proposta Armínio-Tafner prevê a instituição de idades mínimas iniciais de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, que aumentariam com o tempo até chegar a 65 anos para ambos, no caso de trabalhadores da iniciativa privada.
Para servidores públicos, trabalhadores rurais e professores, o ponto de partida é diferente, mas todos convergem para a idade mínima de 65 anos. Além disso, a proposta institui de forma gradual um regime de capitalização (em que o trabalhador contribui para contas individuais) para nascidos a partir de 2014.
Segundo Nery, em vez de instituir uma idade mínima diferenciada para mulheres (como fez o Congresso Nacional ao modificar a proposta de Temer), é mais compensador privilegiar aquelas que são mães com a contabilização de um ano de contribuição a mais por filho. “É melhor ajustar pelo tempo de contribuição, que a mulher tem mais dificuldade de alcançar, do que idade, porque ela vive mais”, explicou.
Bolsa Família
A proposta Armínio-Tafner inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e alguns projetos de lei complementar. A ideia central é retirar as definições de regras da Constituição para dar maior flexibilidade aos futuros governos na adaptação da Previdência conforme a evolução demográfica do País.
Por outro lado, o grupo decidiu propor na PEC a constitucionalização do Bolsa Família, benefício hoje previsto apenas em lei – que poderia ser revogada por maioria simples no Congresso Nacional. “A Constituição trata do auxílio-reclusão, protege o salário dos servidores, mas não garante o benefício ao mais pobre”, lembrou Nery. “Essa política tem um efeito tremendo sobre famílias mais pobres e custa bem menos (que outras políticas)”, afirmou.
