Atendendo a um pedido do governo, o relator na Câmara do projeto que flexibiliza as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), desistiu de propor alteração do prazo de adesão ao programa em vigor (31 de outubro deste ano). Com a decisão, escritórios de advocacia e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) tentarão mudar a data no Senado, para onde a proposta seguirá após ser aprovada pelos deputados.
O texto do projeto foi fechado nesta segunda-feira, 26, durante reunião entre Baldy, advogados, representantes da Febraban e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O encontro ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara, em Brasília. A ideia é apresentar o texto para os líderes partidários durante esta semana, para que o projeto possa ser votado no plenário da Casa na próxima semana, após o primeiro turno das eleições municipais.
O relator queria estender o prazo de adesão do programa de repatriação para 16 de dezembro, sob o argumento de que os contribuintes precisam de mais tempo para se adaptar às novas regras do programa que serão votadas na Câmara. Em reunião nesse domingo, 25, porém, o presidente Michel Temer (PMDB) e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se posicionaram contra a mudança. Os governadores, que receberão parte da arrecadação com repatriação, também eram contra a alteração do prazo.
Pelo acordo, o texto do projeto que será votado na Câmara vai deixar claro que os 30% de Imposto de Renda e multa que serão cobrados para quem quiser regularizar os recursos enviados ilegalmente ao exterior serão cobrados apenas sobre o saldo do contribuinte existem em 31 de dezembro de 2014, e não sobre tudo o que foi enviado ilegalmente para o exterior ao longo do tempo, como diz a lei. Com isso, os contribuintes pagarão menos impostos.
A novidade é que os deputados decidiram criar um mecanismo de retroatividade, ao estabelecer que, no caso de o contribuinte não ter saldo nesta data, o IR e a multa incidirão sobre o saldo existente em 31 de dezembro de 2013. Caso não haja saldo nessa data, a tributação vai até 31 de dezembro de 2011. A partir desta data, o entendimento é de que o contribuinte tem que declarar o que tem, mas não haverá incidência de tributação.
Alexandre Baldy afirmou ainda que não incluirá no projeto o fim da proibição para que políticos, autoridades públicas e seus parentes possam aderir ao programa. Ele admitiu, porém, que o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, vai apresentar uma emenda no plenário para acabar com a trava, que foi incluída na reta final da votação do projeto da repatriação, no fim do ano passado, para impedir que parlamentares e políticos com cargos envolvidos na Operação Lava Jato fossem beneficiados.
Caso a Câmara não aprove o fim da proibição, parlamentares envolvidos na articulação das mudanças apostam que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir a questão. O Solidariedade, partido presidido por Paulinho, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Corte, no início de setembro, questionando a proibição. O argumento é de que a Constituição estabelece que todos os brasileiros devem ser iguais perante a lei, apesar de a maioria políticos ter foro privilegiado.
