Após superar parte da obstrução da oposição, o governo do presidente em exercício Michel Temer conseguiu nesta terça-feira, 2, dar início à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos.
Durante a manhã, o relator da proposta, deputado Danilo Forte (PSB-CE), conseguiu ler seu parecer pela admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A votação da matéria no colegiado, porém, não pode acontecer nesta terça, pois deputados pediram vista da PEC por duas sessões. Com isso, a análise da admissibilidade deve ficar para a próxima semana.
Principal aposta da equipe econômica do governo Temer para retomada da confiança na área econômica, a PEC estabelece, entre outros pontos, que a partir de 2017 a despesa púbica não poderá crescer acima da inflação do ano anterior. “Não se verificam quaisquer incompatibilidades entre as alterações que se pretende fazer e os demais princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente”, diz Forte no relatório.
“Não há na proposta em tela qualquer disposição que afete, mesmo indiretamente, a forma federativa do Estado ou o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico”, acrescenta.
Líderes da oposição criticaram a proposta. A principal crítica é de que a PEC vai reduzir os gastos com saúde e educação. “Me preocupa as consequências dessa proposta. A proibição dos gastos acima da inflação pode levar o Brasil a, por exemplo, crescer 8% e que a inflação naquele ano seja de 2%. Se isso ocorrer, não poderemos investir em saúde e educação mais do que 2%, ainda que o Brasil e a arrecadação tenha crescido mais do que isso”, afirmou o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ). “Ou seja, essa proposta em um País em que os direitos sociais estão longe de serem atendidos é inconstitucional”, emendou.
Em seu relatório, Forte rebateu a reclamação dos deputados. “A PEC altera, por prazo determinado, o sistema de vinculação de receitas a despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento de ensino. Diferentemente de outras despesas, a essas foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos”, diz o relator, que é aliado do governo Temer.
Líderes da base aliada tentaram convencer opositores a tirar a obstrução para aprovar a admissibilidade e discutir polêmicas como a redução dos gastos de saúde e educação durante a análise do mérito da proposta. Sem sucesso.
Com o pedido de vistas, a PEC só poderá ser votada a partir da próxima segunda-feira, dia 8. Após ser aprovada, a presidência da Câmara deverá criar uma comissão especial, onde terá até 40 sessões para discutir o mérito. De lá, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovado em dois turnos por quórum qualificado de 3/5 dos deputados (308 votos). A PEC ainda precisa passar pelo Senado.
