O deputado Efraim Filho (DEM-PB) liberou para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
A proposta já foi aprovada no Senado e agora precisa entrar na pauta de votações da CCJ para ser analisada. Se aprovada, será criada uma comissão especial que avaliará o mérito da PEC. Efraim, que é líder da bancada do DEM na Casa e relator da matéria, acredita que o tema só deverá ser pautado na CCJ após a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer.
A proposta que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado.
Efraim entregou seu parecer na última quarta-feira, 27. Dois dias depois o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes devolveu o pedido de vista que havia feito em junho deste ano sobre a questão de ordem que discute a restrição do foro privilegiado para autoridades.
Na prática, o caso está pronto para ter o julgamento retomado – caberá agora à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, responsável por elaborar a pauta, definir a data. Ainda não há previsão de quando isso vai ocorrer.
