O relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), rejeitou todas as propostas de emendas ao projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado, na prática que ficou conhecida como guerra fiscal. No momento, os senadores discutem a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto faz parte de um pacote de reforma do ICMS enviado pelo governo ao Congresso Nacional em 2012, mas que não avançou por falta de consenso entre os Estados e o Executivo. A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada urgente para retirar a insegurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que poderá criar uma jurisprudência desfavorável às empresas que receberam redução de tributos para se instalarem nos Estados que concederam os incentivos. Se isso acontecer, elas teriam de recolher os tributos retroativamente.
O projeto de lei complementar reduz o quórum do Conselho para que ele possa aprovar um convênio tornando legal esses benefícios e prorrogando-os por até 15 anos, dependendo do setor. Os benefícios para a indústria terão mais tempo de validade. O texto permite a aprovação das propostas por dois terços dos Estados, desde que haja a aceitação da convalidação dos incentivos por um terço dos entes de cada região do País.
O governo não queria esse quórum, mas acabou tendo de ceder para ver o projeto aprovado. O relator também não acolheu a sugestão do Ministério da Fazenda para que a convalidação dos benefícios ficasse condicionada à aprovação da resolução do Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes da reforma apresentada pelo governo.
A aprovação do projeto, no entanto, pode ser inócua. Isso porque o Confaz, com apoio de 21 Estados, aprovou um convênio que condiciona a convalidação e remissão dos incentivos fiscais concedidos sem autorização do colegiado à reforma do ICMS. Sem a garantia de que haverá a redução das alíquotas do ICMS e da aprovação do projeto de lei que cria os fundos de compensação de perdas de receitas e de desenvolvimento regional, a aprovação da proposta de convalidação pode não ter eficácia.
Há um entendimento, inclusive no governo, de que a aprovação da convalidação dos incentivos sem a aprovação da reforma do ICMS incentivará a continuidade da guerra fiscal. O Ministério da Fazenda terá de abrir uma nova negociação com os Estados para discutir a redução gradual do ICMS e dos fundos. Mas o governo ainda está em compasso de espera. Será preciso esperar a posse dos novos governadores, no dia 1º de janeiro, para avaliar a nova composição do Confaz, além do fato de que o governo federal terá uma nova equipe econômica no ano que vem.
Os Estados continuam pressionando para que a União coloque mais recursos do Orçamento nos fundos, mas o Ministério da Fazenda afirma que a situação fiscal não permite melhorar a proposta que já tramita no Congresso.
Segundo o relator, “infelizmente” não houve acordo entre integrantes do Confaz, o secretário-executivo e adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, e demais envolvidos nas negociações. “Estou rejeitando todas as emendas para que deliberemos aqui, ou seja, que ratifiquemos o texto já aprovado”, afirmou Luiz Henrique.
