Relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 25 anos em julho, a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES) enfrentou duras críticas nas campanhas que disputou depois da promulgação da lei e com frequência era chamada de “defensora de menores infratores” pelos adversários. Distante do parlamento desde 2011, depois de perder a eleição para o Senado no ano anterior, Rita é contra a redução da maioridade penal, que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), promete levar a votação ainda este mês.
“Este debate está com o foco totalmente distorcido, equivocado. Tenho a sensação de que não há interesse em informar a sociedade, como se hoje não houvesse punição para os menores, quando a punição existe (para crianças e adolescentes) a partir de 12 anos de idade”, afirmou.
Rita defende penas mais rigorosas para menores que cometem crimes graves. Lembra que, antes de deixar a Câmara, apresentou projeto de lei que aumentava de três para seis anos o tempo de internação de adolescentes que cometessem crimes contra a vida e tráfico de drogas. “Se o tempo é insuficiente, que se aumente a pena. Reduzir a maioridade não resolverá a violência, não trará a segurança que a sociedade cobra. A redução da maioridade é a panaceia, como se fosse a solução para a insegurança, que está terrível. A vida, os valores estão banalizados, mas falta um debate sério e profícuo”, disse.
Segundo a ex-deputada, que em 2002 disputou a vice-presidência da República na chapa do tucano José Serra e trocou o PMDB pelo PSDB em 2009, há pontos do Estatuto referentes a infrações cometidas por menores que não são cumpridos, como a separação deles por idade, compleição física e gravidade do delito. “Não tem que inventar nada, basta aplicar a lei. É tão emocional que não contribui para a discussão fundamental das políticas sociais e da prevenção.”
Ela diz que, além do tempo maior de internação, os infratores graves poderiam deixar de ter “ficha limpa” ao completar 18 anos, como acontece pelas regras atuais. “A ideia é que o jovem não fique estigmatizado como infrator. Mas é possível discutir a ideia de que, para os casos graves, os crimes sejam incluídos na ficha.”
A ex-deputada afirma ver “com muita tristeza” o rumo das discussões sobre política para crianças e adolescentes. Lembra que o ECA é muito mais abrangente, garante direitos em diversas áreas, mas só os artigos que tratam de menores infratores estão em debate. “Criei a Frente Parlamentar da Criança, tínhamos articulação com o Executivo. Isso se perdeu com o tempo.”
