O substitutivo apresentado pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios prevê que, a cada exercício, haverá um limite para o pagamento dessas despesas estabelecido pelo valor pago em 2016, corrigido pela inflação. Esse foi o principal ponto do acordo feito entre os presidentes da Câmara e do Senado e a equipe econômica em relação aos precatórios.
A medida abre um espaço de R$ 51 bilhões no teto de gastos em 2022, conforme estimativas da consultoria de Orçamento da Câmara. O relatório foi apresentado na comissão especial da PEC, que tem reunião convocada para discutir e votar o parecer ainda nesta quinta-feira, 7.
O texto de Motta prevê ainda que o limite de cada exercício será reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios que não forem pagos em um ano terão prioridade no seguinte.
Também foi incluída a possibilidade, facultada ao credor, de fazer um acordo para receber o precatório com valor 40% menor, em parcela única, até o final do exercício seguinte.
As despesas com sentenças judiciais totalizam R$ 89,1 bilhões no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.
O governo pressiona pela aprovação da PEC para abrir espaço no teto e lançar o Auxílio Brasil, desenhado para substituir o Bolsa Família.
O espaço aberto no teto, porém, é maior do que o valor necessário para reajustar o programa social, estimado em até R$ 26 bilhões. Conforme o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) revelou, a cúpula do Congresso quer usar a folga para também turbinar o volume de emendas parlamentares em 2022.
